Antecipação de tutela quando há direito líquido e certo em Fortaleza

O feito em Fortaleza corre no TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará, pelo e-SAJ. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT7; se for federal, ao TRF5.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Requisitos da tutela de urgência: probabilidade e perigo de dano
• Direito líquido e certo: quando prescinde de prova em audiência
• Documentação que comprova o direito: contrato, recibo, transferência
• Caução: quando o juiz pode exigir depósito em garantia
• Apelação não suspende execução se for antecipação acessória

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJCE, e a pauta trabalhista em Fortaleza sai pelo TRT7.

O ponto de partida em Fortaleza é o texto do Código de Processo Civil, nos arts. 294, 295, 296, 300, 301 e 302.

Art. 302 do Código de Processo Civil

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Ler o Art. 302 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 294 do Código de Processo Civil

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Ler o Art. 294 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 295 do Código de Processo Civil

A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Ler o Art. 295 do Código de Processo Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 301 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer…
• Art. 296 do Código de Processo Civil. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
• Art. 300 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Fortaleza reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Fortaleza, o município tem o código IBGE 2304400 e a ficha registra Fortaleza como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito, 12 subdistritos e 121 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará
• Justiça do trabalho: TRT7, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-CE

A capital aparece com o e-SAJ como sistema de processo eletrônico.

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Fortaleza lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Fortaleza:

• Ancuri
• Antônio Bezerra
• Aracapé
• Autran Nunes
• Barra do Ceará
• Barroso

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Apresentar prova genérica sem demonstrar a evidência
• Pedir tutela preventiva em causa que já está consolidada
• Não incluir fundamentação legal adequada no pedido

Antes do protocolo em Fortaleza, cada item acima precisa estar coberto por documento.

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e orientam o pedido protocolado em Fortaleza.

• Tese firmada no STJ. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme…
• Tese firmada no STJ. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada…
• Súmula 229 do STJ. O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
• Tese firmada no STJ. O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta)…

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Fortaleza lista os demais temas, a página de advocacia em Fortaleza traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

Outras guias da mesma capital:

• reconvenção em Fortaleza
• ação monitória em Fortaleza