Indenização por dano moral em Fortaleza: quando o consumidor sofre constrangimento

O processo em Fortaleza fica com o TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará, e o trâmite segue pelo e-SAJ. A competência recursal trabalhista é do TRT7, e a federal, do TRF5.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Dano moral: ofensa à dignidade, honra ou imagem do consumidor
• Exemplos: constrangimento público, cobrança vexatória, discriminação
• Prova do dano: testemunhas, documentos, fotografias
• Valor: critérios: conduta do ofensor, intensidade do dano, posição econômica
• Cumulação: indenização por dano material + moral

A ficha do TJCE lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Fortaleza sai pelo TRT7.

O texto legal que decide o caso em Fortaleza aparece nos arts. 6º e 12 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor

São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas… Ler o Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. Ler o Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 186 do Código Civil

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ler o Art. 186 do Código Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 187 do Código Civil. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé…
• Art. 927 do Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Fortaleza está resumida abaixo. Em Fortaleza, o município tem o código IBGE 2304400 e a ficha registra Fortaleza como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito, 12 subdistritos e 121 bairros.

• Justiça estadual: TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará
• Justiça do trabalho: TRT7, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-CE

Na capital, o sistema registrado é o e-SAJ.

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Fortaleza, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Fortaleza para abrir em seguida:

• Bela Vista
• Benfica
• Boa Vista / Castelão
• Bom Futuro
• Bom Jardim
• Bonsucesso

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Confundir decepção com o serviço com constrangimento moral
• Tentar provar dano psíquico sem laudo profissional em casos graves
• Perder prazos para reclamar administrativamente antes da ação judicial

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Fortaleza.

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e alcançam o feito que tramita em Fortaleza.

• Tese firmada no STJ. É ilícito o investimento de risco realizado pela instituição financeira sem autorização expressa do correntista, nos termos dos arts. 6º, III, e 39, III e VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a indenização por danos materiais e morais decorrentes da operação realizada.
• Tese firmada no STJ. É possível a inversão do ônus da prova da ação civil pública em matéria ambiental a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985.
• Tese firmada no STJ. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não ocorre ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações…
• Tese firmada no STJ. É abusiva, por falha no dever geral de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), cláusula de contrato de seguro limitativa da cobertura apenas a furto qualificado que deixa de esclarecer o significado e o alcance.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Fortaleza e a página de advocacia em Fortaleza. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• demissão sem justa causa em Fortaleza
• acidente de trabalho em Fortaleza