Denunciação da lide em Fortaleza: trazendo terceiro obrigado para o processo

O ponto de partida em Fortaleza é o texto do Código de Processo Civil, nos arts. 133, 134, 135, 136, 137 e 138.

Art. 138 do Código de Processo Civil

O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. Ler o Art. 138 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 133 do Código de Processo Civil

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ler o Art. 133 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 134 do Código de Processo Civil

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Ler o Art. 134 do Código de Processo Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 137 do Código de Processo Civil. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
• Art. 135 do Código de Processo Civil. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
• Art. 136 do Código de Processo Civil. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O retrato administrativo e judiciário de Fortaleza sai de fontes oficiais. Em Fortaleza, o município tem o código IBGE 2304400 e a ficha registra Fortaleza como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito, 12 subdistritos e 121 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará
• Justiça do trabalho: TRT7, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-CE

A capital aparece com o e-SAJ como sistema de processo eletrônico.

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Fortaleza lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Fortaleza listados nesta guia:

• Bela Vista
• Benfica
• Boa Vista / Castelão
• Bom Futuro
• Bom Jardim
• Bonsucesso

O feito em Fortaleza corre no TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará, pelo e-SAJ. Na justiça do trabalho responde o TRT7; na federal, o TRF5.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Denunciação da lide: traz terceiro obrigado a indenizar
• Legitimidade: réu, autor reconvindo ou terceiro prejudicado
• Hipóteses: evicção, responsabilidade contratual, seguro
• Prazo: deve ser feita antes da contestação ou do depoimento
• Efeito: terceiro passa a integrar o processo

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJCE, e a pauta trabalhista em Fortaleza sai pelo TRT7.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e orientam o pedido protocolado em Fortaleza.

• Tese firmada no STJ. A decisão que versa sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput do art. 138 do CPC expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o §1º expressamen.

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Confundir denunciação com chamamento do processo
• Fazer denunciação fora do prazo processual
• Tentar denunciar sem relação contratual com o terceiro

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Fortaleza reduz o risco de indeferimento.

A continuação natural está nas guias práticas em Fortaleza e no perfil de advocacia em Fortaleza. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

Outras guias da mesma capital:

• ação de repetição do indevido em Fortaleza
• prova pericial em Fortaleza