Direito de defesa do acusado em Fortaleza: garantias fundamentais

Quem recebe a petição em Fortaleza é o TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará, que trabalha pelo e-SAJ. A competência recursal trabalhista é do TRT7, e a federal, do TRF5.

O que sustenta o pedido:

• Presunção de inocência: ninguém é culpado até condenação
• Direito a defesa: pode contratar advogado ou pedir defensor
• Silêncio: não precisa responder investigador; vale só em juízo
• Comunicação: família deve ser informada de detenção
• Privacidade: não pode ser torturado ou intimidado

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJCE, e a pauta trabalhista em Fortaleza sai pelo TRT7.

Em Fortaleza, a leitura começa nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Código Penal.

Art. 6º do Código Penal

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Extraterritorialidade. Ler o Art. 6º do Código Penal na íntegra.

Art. 1º do Código Penal

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo. Ler o Art. 1º do Código Penal na íntegra.

Art. 2º do Código Penal

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei excepcional ou temporária. Ler o Art. 2º do Código Penal na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 5º do Código Penal. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º…
• Art. 3º do Código Penal. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua…
• Art. 4º do Código Penal. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Fortaleza está resumida abaixo. Em Fortaleza, o município tem o código IBGE 2304400 e a ficha registra Fortaleza como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito, 12 subdistritos e 121 bairros.

• Justiça estadual: TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará
• Justiça do trabalho: TRT7, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-CE

O processo eletrônico da capital corre no e-SAJ.

A página de consulta processual em Fortaleza mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Fortaleza para abrir em seguida:

• Ancuri
• Antônio Bezerra
• Aracapé
• Autran Nunes
• Barra do Ceará
• Barroso

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Confessar sem advogado: prejudica defesa depois
• Não solicitar defensor público: direito fundamental
• Falar demais em investigação: vira prova contra si

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Fortaleza.

Os verbetes seguintes tratam dos artigos citados acima e são invocáveis no processo em Fortaleza.

• Tese firmada no STJ. Reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, é possível a fixação de regime prisional diferente do fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por tráfico de drogas, devendo o magistrado observar as regras previstas no Código Penal para a fixação do regime prisional.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Fortaleza e a página de advocacia em Fortaleza. A leitura das peças do processo fica com a integração com o eproc.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• direitos do condenado em Fortaleza
• tutela de urgência em ação de alimentos em Fortaleza