Sucessão hereditária em Fortaleza: como abrir o inventário e partilhar bens

A norma que responde em Fortaleza está nos arts. 1.857, 1.858 e 1.859 do Código Civil.

Art. 676 do Código de Processo Civil

Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta. Ler o Art. 676 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 1.857 do Código Civil

Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § 1 o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. § 2 o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado. Ler o Art. 1.857 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.858 do Código Civil

O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo. Ler o Art. 1.858 do Código Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 675 do Código de Processo Civil. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença…
• Art. 1.859 do Código Civil. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.
• Art. 674 do Código de Processo Civil. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de Fortaleza para o advogado. Em Fortaleza, o município tem o código IBGE 2304400 e a ficha registra Fortaleza como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito, 12 subdistritos e 121 bairros.

• Justiça estadual: TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará
• Justiça do trabalho: TRT7, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-CE

O sistema de processo eletrônico registrado para a capital é o e-SAJ.

O andamento é consultado em consulta processual em Fortaleza, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Fortaleza com página própria:

• Bela Vista
• Benfica
• Boa Vista / Castelão
• Bom Futuro
• Bom Jardim
• Bonsucesso

Em Fortaleza, o caso tramita perante o TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará, pelo e-SAJ. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT7; quando é federal, do TRF5.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Abertura da sucessão: morte do de cujus
• Legitimidade: cônjuge, descendentes, ascendentes
• Bens do espólio: identificação, avaliação, passivos
• Partilha: divisão conforme lei de sucessão ou testamento

A página do TJCE concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Fortaleza sai pelo TRT7.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e valem para o processo que corre em Fortaleza.

• Tese firmada no STJ. O espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - possui legitimidade passiva para responder judicialmente pelas dívidas do autor da herança, enquanto não finalizada partilha.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Não cumprir prazos para abertura do inventário
• Esquecer de declarar ao fisco (imposto de herança estadual)
• Deixar de identificar e incluir todos os bens do falecido

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Fortaleza.

O painel de guias práticas em Fortaleza reúne os demais temas em guias práticas em Fortaleza, e o perfil da cidade está em advocacia em Fortaleza. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

Temas próximos na mesma cidade:

• hipoteca legal de imóvel em Fortaleza
• vício de produto ou serviço em Fortaleza