Responsabilidade civil por acidente em Fortaleza: indenização ao consumidor

Quem recebe a petição em Fortaleza é o TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará, que trabalha pelo e-SAJ. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT7; se for federal, ao TRF5.

O que sustenta o pedido:

• Responsabilidade: fornecedor responde por danos ao consumidor
• Culpa: desnecessária; basta nexo causal
• Indenização: lucros cessantes, dano moral e material
• Prova: evidência do acidente e nexo com atividade
• Seguradora: responde junto com fornecedor

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJCE, e a pauta trabalhista em Fortaleza sai pelo TRT7.

Em Fortaleza, a leitura começa nos arts. 6º, 7°, 12, 13, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Ler o Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor

São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas… Ler o Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 7° do Código de Defesa do Consumidor

Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Ler o Art. 7° do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem…
• Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores…
• Art. 13 do Código de Defesa do Consumidor. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Fortaleza reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Fortaleza, o município tem o código IBGE 2304400 e a ficha registra Fortaleza como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito, 12 subdistritos e 121 bairros.

• Justiça estadual: TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará
• Justiça do trabalho: TRT7, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-CE

O processo eletrônico da capital corre no e-SAJ.

A página de consulta processual em Fortaleza mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Onde o caso pode se localizar em Fortaleza:

• Bela Vista
• Benfica
• Boa Vista / Castelão
• Bom Futuro
• Bom Jardim
• Bonsucesso

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Confundir responsabilidade do fornecedor com terceiro
• Não documentar danos: foto, recibos, prescrição médica
• Pedir valores especulativos sem prova de dano

Antes do protocolo em Fortaleza, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Os verbetes seguintes tratam dos artigos citados acima e são invocáveis no processo em Fortaleza.

• Tese firmada no STJ. A agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote.
• Tese firmada no STJ. É objetiva a responsabilidade civil das instituições financeiras pelos crimes ocorridos no interior do estabelecimento bancário por se tratar de risco inerente à atividade econômica (art. 14 do CDC).
• Tese firmada no STJ. A ausência de condições dignas de acessibilidade de pessoa com deficiência ao interior da aeronave configura má prestação do serviço e enseja a responsabilidade da empresa aérea pela reparação dos danos causados (art. 14 da Lei n. 8.078/1990).
• Tese firmada no STJ. As empresas públicas, as concessionárias e as permissionárias prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal e dos art. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Fortaleza lista os demais temas, a página de advocacia em Fortaleza traz o perfil da cidade e a integração com o eproc cuida da leitura das peças.

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