Vício de qualidade em Fortaleza: direito de troca ou devolução

O processo em Fortaleza fica com o TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará, e o trâmite segue pelo e-SAJ. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT7; quando é federal, do TRF5.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Vício de qualidade: produto não serve para uso normal
• Direitos: reparo, substituição ou devolução de dinheiro
• Responsabilidade: fornecedor responde independente de culpa
• Prova: consumidor precisa demonstrar vícios

A ficha do TJCE lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Fortaleza sai pelo TRT7.

O texto legal que decide o caso em Fortaleza aparece nos arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 23 do Código de Defesa do Consumidor

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. Ler o Art. 23 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Ler o Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - o abatimento proporcional do preço; II - complementação do peso ou medida; III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Ler o Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros…
• Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes…
• Art. 21 do Código de Defesa do Consumidor. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de Fortaleza para o advogado. Em Fortaleza, o município tem o código IBGE 2304400 e a ficha registra Fortaleza como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito, 12 subdistritos e 121 bairros.

• Justiça estadual: TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará
• Justiça do trabalho: TRT7, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-CE

Na capital, o sistema registrado é o e-SAJ.

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Fortaleza, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Fortaleza com página própria:

• Cais do Porto
• Cajazeiras
• Cambeba
• Canindezinho
• Carlito Pamplona
• Centro

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Passar do prazo: reclamação fica prescrita
• Usar produto abusivamente: pode perder direito
• Não documentar o defeito: tirar foto antes de reclamar

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Fortaleza.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e alcançam o feito que tramita em Fortaleza.

• Tese firmada no STJ. A ausência de informação qualificada quanto aos possíveis efeitos colaterais e reações adversas de medicação configura defeito do produto, conforme disposto no art. 12, § 1º, II, do CDC, ocasionando responsabilidade objetiva do fabricante/fornecedor.
• Tese firmada no STJ. A instituição financeira responde por vício na qualidade do produto ao emitir comprovantes de suas operações por meio de papel termossensível (papel térmico).
• Tese firmada no STJ. O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.

O painel de guias práticas em Fortaleza reúne os demais temas em guias práticas em Fortaleza, e o perfil da cidade está em advocacia em Fortaleza. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• lesão em contrato em Fortaleza
• ação de cobrança de parcelas de financiamento em Fortaleza