Dissolução de sociedade empresarial em Fortaleza: como dividir os bens

Quem atua em Fortaleza trabalha com os arts. 1.028, 1.029, 1.031, 1.032, 1.033 e 1.034 do Código Civil.

Art. 1.034 do Código Civil

A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. Ler o Art. 1.034 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.028 do Código Civil

No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. Ler o Art. 1.028 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.029 do Código Civil

Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Parágrafo único. Nos trinta dias subseqüentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade. Ler o Art. 1.029 do Código Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 1.033 do Código Civil. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar…
• Art. 1.031 do Código Civil. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo…
• Art. 1.032 do Código Civil. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Em Fortaleza, a distribuição vai para o TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará, pelo e-SAJ. Trabalhista vai ao TRT7; federal, ao TRF5.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Dissolução: terminação do contrato social
• Liquidação: apuração do estado patrimonial
• Rateio: divisão de lucros e perdas conforme acordo ou lei
• Credores: devem ser pagos antes da divisão entre sócios
• Bens: avaliação e divisão equitativa

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJCE, e a pauta trabalhista em Fortaleza sai pelo TRT7.

Quem atua em Fortaleza trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Fortaleza, o município tem o código IBGE 2304400 e a ficha registra Fortaleza como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito, 12 subdistritos e 121 bairros.

• Justiça estadual: TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará
• Justiça do trabalho: TRT7, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-CE

A ficha da capital registra o e-SAJ.

A consulta processual em Fortaleza reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Fortaleza ligados a esta guia:

• Ancuri
• Antônio Bezerra
• Aracapé
• Autran Nunes
• Barra do Ceará
• Barroso

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Dividir patrimônio sem pagar credores (solidariedade continua)
• Não registrar dissolução na Junta Comercial (continua responsável)
• Deixar de apurar lucro/prejuízo corretamente

O fechamento da peça em Fortaleza passa por essa conferência.

Estes enunciados alcançam matéria aparentada e servem à defesa de quem litiga em Fortaleza.

• Tese firmada no STJ. A valorização patrimonial dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do casamento ou da união estável, não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado quando do término do relacionamento, visto que essa valorização é decorrência de um fenômeno econômico que dispensa a comunhão de esforços do casal.
• Tese firmada no STJ. Após a separação de fato ou de corpos, o cônjuge que estiver na posse ou na administração do patrimônio partilhável - seja na condição de administrador provisório, seja na de inventariante - terá o dever de prestar contas ao ex-consorte, enquanto perdurar o estado de mancomunhão.

O índice de guias práticas em Fortaleza traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Fortaleza e a integração com o pje lê as peças do processo.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• recuperação judicial de empresa em Fortaleza
• contestação de tributo em Fortaleza