Qual é a base legal desse pedido em Vitória?

Em Vitória, a base está nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 13.869/2019. O pedido é analisado pelo TJES e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Vitória fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre abuso de autoridade.

Onde o processo tramita em Vitória?

Em Vitória, a competência é do TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT17 e, na federal, ao TRF3. O andamento é consultado pelo PJe, no portal do TJES. A página de consulta processual em Vitória reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

O que não pode faltar no pedido?

Em Vitória, não pode faltar o abuso de autoridade. Também entram os exemplos, prisão ilegal, abordagem discriminatória, destruição de propriedade. Também entra a denúncia, MP ou Judiciário podem investigar. Também entra a possibilidade de reparação civil por danos morais. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Vitória. A conferência é feita antes da distribuição no TJES.

Quais erros mais derrubam o pedido em Vitória?

Em Vitória, um erro que derruba o pedido é confundir abuso com simples constrangimento ou erro processual. Outro erro é não documentar ou testemunhar o abuso na hora. Outro erro é deixar prescrever (pode ser longo prazo, mas há limite). O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Vitória. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJES.

Vitória — ES · TJES · atualizado em 11 de setembro de 2026

Abuso de autoridade em Vitória: como denunciar e se defender

Em Vitória, quem julga é o TJES. O texto aplicável está nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 13.869/2019. O ponto a resolver é conhecer os tipos de abuso de autoridade e como agir quando vitimado. Contam para o resultado o abuso de autoridade e os exemplos, prisão ilegal, abordagem discriminatória, destruição de propriedade.

O que a lei diz sobre abuso de autoridade?

Em Vitória, a leitura começa nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 13.869/2019.

Art. 3º da Lei 13.869/2019

Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada. § 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. § 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia. Ler o Art. 3º da Lei 13.869/2019 na íntegra.

Art. 4º da Lei 13.869/2019

São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Ler o Art. 4º da Lei 13.869/2019 na íntegra.

Art. 5º da Lei 13.869/2019

As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens; III -. Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. Ler o Art. 5º da Lei 13.869/2019 na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

Art. 1º da Lei 13.869/2019. Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto…
Art. 2º da Lei 13.869/2019. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

Como o caso tramita em Vitória?

Quem recebe a petição em Vitória é o TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que trabalha pelo PJe. A competência recursal trabalhista é do TRT17, e a federal, do TRF3.

O que não pode ficar de fora da peça:

Abuso de autoridade: ato que viola direito público ou interesse coletivo
Exemplos: prisão ilegal, abordagem discriminatória, destruição de propriedade
Denúncia: MP ou Judiciário podem investigar
Possibilidade de reparação civil por danos morais
Tipificação como crime de abuso de autoridade

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJES, e a pauta trabalhista em Vitória sai pelo TRT17.

O que muda em Vitória?

A ficha territorial e judiciária de Vitória está resumida abaixo. Em Vitória, o município tem o código IBGE 3205309 e a ficha registra Vitória como região imediata e como região intermediária.

São 2 distritos, 9 subdistritos e 80 bairros no cadastro oficial.

Justiça estadual: TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Justiça do trabalho: TRT17, Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Justiça eleitoral: TRE-ES

O processo eletrônico da capital corre no PJe.

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Vitória lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Vitória para abrir em seguida:

Quais erros derrubam o pedido?

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

Confundir abuso com simples constrangimento ou erro processual
Não documentar ou testemunhar o abuso na hora
Deixar prescrever (pode ser longo prazo, mas há limite)

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Vitória.

Onde continuar a pesquisa em Vitória?

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Vitória e a página de advocacia em Vitória. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

Em resumo

Em Vitória, O que decide o resultado é o abuso de autoridade.
A base legal está nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 13.869/2019.
O julgamento fica com o TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Perguntas frequentes

Qual é a base legal desse pedido em Vitória?: Em Vitória, a base está nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 13.869/2019. O pedido é analisado pelo TJES e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Vitória fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre abuso de autoridade.
Onde o processo tramita em Vitória?: Em Vitória, a competência é do TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT17 e, na federal, ao TRF3. O andamento é consultado pelo PJe, no portal do TJES. A página de consulta processual em Vitória reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?: Em Vitória, não pode faltar o abuso de autoridade. Também entram os exemplos, prisão ilegal, abordagem discriminatória, destruição de propriedade. Também entra a denúncia, MP ou Judiciário podem investigar. Também entra a possibilidade de reparação civil por danos morais. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Vitória. A conferência é feita antes da distribuição no TJES.
Quais erros mais derrubam o pedido em Vitória?: Em Vitória, um erro que derruba o pedido é confundir abuso com simples constrangimento ou erro processual. Outro erro é não documentar ou testemunhar o abuso na hora. Outro erro é deixar prescrever (pode ser longo prazo, mas há limite). O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Vitória. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJES.

Fontes oficiais

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