Assinatura digital e eletrônica em Vitória: quando é válida em juízo

A norma que responde em Vitória está nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 11.419/2006.

Art. 3º da Lei 11.419/2006

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. Ler o Art. 3º da Lei 11.419/2006 na íntegra.

Art. 4º da Lei 11.419/2006

Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. § 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica. Ler o Art. 4º da Lei 11.419/2006 na íntegra.

Art. 5º da Lei 11.419/2006

As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. Ler o Art. 5º da Lei 11.419/2006 na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 1º da Lei 11.419/2006. O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.
• Art. 2º da Lei 11.419/2006. O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Vitória reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Vitória, o município tem o código IBGE 3205309 e a ficha registra Vitória como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 2 distritos, 9 subdistritos e 80 bairros.

• Justiça estadual: TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo
• Justiça do trabalho: TRT17, Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-ES

O sistema de processo eletrônico registrado para a capital é o PJe.

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Vitória, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Vitória:

• Conquista
• Consolação
• Cruzamento
• da Penha
• de Lourdes
• do Cabral

Em Vitória, o caso tramita perante o TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pelo PJe. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT17; se for federal, ao TRF3.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Assinatura digital: certificado de autoridade (ICP-Brasil)
• Assinatura eletrônica: qualquer dado que identifica quem assina
• Validade: ambas têm presunção de autenticidade em juízo
• Certificado: emitido por AC credenciada pela ICP
• Prova: documento eletrônico é equiparado a papel

A ficha do TJES lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Vitória sai pelo TRT17.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Confundir assinatura digital com eletrônica comum
• Usar assinatura sem certificado e perder validade em juízo
• Não verificar data e validade do certificado

Antes do protocolo em Vitória, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Vitória lista os demais temas, a página de advocacia em Vitória traz o perfil da cidade e a instalação da extensão cuida da leitura das peças.

Temas próximos na mesma cidade:

• juizado especial em Vitória
• ação de reintegração de posse em Vitória