Denunciação da lide em Vitória: trazendo terceiro obrigado para o processo

Quem atua em Vitória trabalha com os arts. 133, 134, 135, 136, 137 e 138 do Código de Processo Civil.

Art. 134 do Código de Processo Civil

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Ler o Art. 134 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 135 do Código de Processo Civil

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Ler o Art. 135 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 136 do Código de Processo Civil

Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Ler o Art. 136 do Código de Processo Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 137 do Código de Processo Civil. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
• Art. 138 do Código de Processo Civil. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá…
• Art. 133 do Código de Processo Civil. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

Em Vitória, a distribuição vai para o TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pelo PJe. A competência recursal trabalhista é do TRT17, e a federal, do TRF3.

O que sustenta o pedido:

• Denunciação da lide: traz terceiro obrigado a indenizar
• Legitimidade: réu, autor reconvindo ou terceiro prejudicado
• Hipóteses: evicção, responsabilidade contratual, seguro
• Prazo: deve ser feita antes da contestação ou do depoimento
• Efeito: terceiro passa a integrar o processo

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJES, e a pauta trabalhista em Vitória sai pelo TRT17.

A ficha territorial e judiciária de Vitória está resumida abaixo. Em Vitória, o município tem o código IBGE 3205309 e a ficha registra Vitória como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 2 distritos, 9 subdistritos e 80 bairros.

• Justiça estadual: TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo
• Justiça do trabalho: TRT17, Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-ES

A ficha da capital registra o PJe.

A página de consulta processual em Vitória mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Vitória para abrir em seguida:

• Conquista
• Consolação
• Cruzamento
• da Penha
• de Lourdes
• do Cabral

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Confundir denunciação com chamamento do processo
• Fazer denunciação fora do prazo processual
• Tentar denunciar sem relação contratual com o terceiro

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Vitória.

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e são invocáveis no processo em Vitória.

• Tese firmada no STJ. A decisão que versa sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput do art. 138 do CPC expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o §1º expressamen.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Vitória e a página de advocacia em Vitória. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• ação de repetição do indevido em Vitória
• prova pericial em Vitória