Divórcio consensual em Vitória: tudo que você precisa saber

O texto legal que decide o caso em Vitória aparece nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei do Divórcio.

Art. 2º da Lei do Divórcio

A Sociedade Conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. Parágrafo único - O casamento válido somente se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. Ler o Art. 2º da Lei do Divórcio na íntegra.

Art. 3º da Lei do Divórcio

A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido. § 1º - O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados por curador, ascendente ou irmão. § 2º - O juiz deverá promover todos os meios para que as partes se reconciliem ou transijam, ouvindo pessoal e separadamente cada uma delas e, a seguir, reunindo-as em sua presença, se assim considerar necessário. § 3º - Após a fase prevista no parágrafo anterior, se os cônjuges pedirem, os advogados deverão ser chamados a assistir aos entendimentos e deles participar. Ler o Art. 3º da Lei do Divórcio na íntegra.

Art. 4º da Lei do Divórcio

Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges, se forem casados há mais de 2 (dois) anos, manifestado perante o juiz e devidamente homologado. Ler o Art. 4º da Lei do Divórcio na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 693 do Código de Processo Civil. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
• Art. 694 do Código de Processo Civil. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras…
• Art. 1º da Lei do Divórcio. A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

O processo em Vitória fica com o TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e o trâmite segue pelo PJe. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT17; quando é federal, do TRF3.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Requisitos do divórcio consensual: consenso e estabilidade matrimonial
• Documentação necessária: certidão de casamento, identidade, CPF, comprovante de residência
• Acordo sobre guarda de filhos, pensão alimentícia e partilha de bens
• Procedimento em cartório ou em juízo quando há discordância
• Direitos sobre bens adquiridos durante o matrimônio

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJES, e a pauta trabalhista em Vitória sai pelo TRT17.

Este é o panorama de Vitória para o advogado. Em Vitória, o município tem o código IBGE 3205309 e a ficha registra Vitória como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 2 distritos, 9 subdistritos e 80 bairros.

• Justiça estadual: TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo
• Justiça do trabalho: TRT17, Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-ES

Na capital, o sistema registrado é o PJe.

A consulta processual em Vitória reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Vitória com página própria:

• do Moscoso
• do Quadro
• Enseada do Suá
• Estrelinha
• Fonte Grande
• Forte São João

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Assinar acordo sem orientação legal e depois se arrepender
• Confundir regime de bens (comunhão, separação) com a partilha
• Esquecer de providenciar certidão de regularidade de guarda de filhos menores

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Vitória.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e servem à defesa de quem litiga em Vitória.

• Tese firmada no STJ. Deve ser reconhecido o direito à meação dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço  FGTS auferidos durante a constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens, ainda que não sejam sacados imediatamente após a separação do casal ou que tenham sido utilizados para aquisição de imóvel pelo casal durante a vigência…
• Súmula 377 do STF. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
• Tese firmada no STJ. Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum.
• Tese firmada no STJ. O pacto antenupcial que estabelece o regime de separação total de bens somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens como modo de administração deles no curso do casamento e não produz efeitos após a morte por inexistir no ordenamento previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial.

O painel de guias práticas em Vitória reúne os demais temas em guias práticas em Vitória, e o perfil da cidade está em advocacia em Vitória. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• guarda compartilhada em Vitória
• alimentos para filhos maiores de idade em Vitória