Doação de imóvel em Vitória: direitos do doador e revogação

O feito em Vitória corre no TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pelo PJe. A matéria trabalhista sobe ao TRT17 e a federal ao TRF3.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Doação: contrato consensual que transfere propriedade
• Revogação: quando doador cai em pobreza ou donatário descumpre condição
• Condições: doação pode ter termos impostos pelo doador
• Registro: deve ser registrada em cartório para transferência
• Prova: escritura pública é essencial

A página do TJES concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Vitória sai pelo TRT17.

O ponto de partida em Vitória é o texto do Código Civil, nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543.

Art. 539 do Código Civil

O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo. Ler o Art. 539 do Código Civil na íntegra.

Art. 540 do Código Civil

A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto. Ler o Art. 540 do Código Civil na íntegra.

Art. 541 do Código Civil

A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. Ler o Art. 541 do Código Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 542 do Código Civil. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.
• Art. 543 do Código Civil. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.
• Art. 538 do Código Civil. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Vitória começa pelo cadastro territorial. Em Vitória, o município tem o código IBGE 3205309 e a ficha registra Vitória como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 2 distritos, 9 subdistritos e 80 bairros.

• Justiça estadual: TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo
• Justiça do trabalho: TRT17, Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-ES

A capital aparece com o PJe como sistema de processo eletrônico.

O andamento é consultado em consulta processual em Vitória, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Vitória que já têm guia no JusParse:

• Conquista
• Consolação
• Cruzamento
• da Penha
• de Lourdes
• do Cabral

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Fazer doação sem escritura: cria dúvida sobre intenção
• Confundir doação com comodato (empréstimo)
• Não incluir condições que doador deseja impor

A conferência nos autos em Vitória evita cada uma dessas falhas.

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e valem para o processo que corre em Vitória.

• Tese firmada no STJ. O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta)…

Os outros temas em Vitória estão no painel de guias práticas em Vitória. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Vitória, e a leitura automática dos autos está na integração com o eproc.

Outras guias da mesma capital:

• testamento em Vitória
• partilha de herança em Vitória