Abuso de autoridade em Goiânia: como denunciar e se defender

Quem atua em Goiânia trabalha com os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 13.869/2019.

Art. 4º da Lei 13.869/2019

São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Ler o Art. 4º da Lei 13.869/2019 na íntegra.

Art. 5º da Lei 13.869/2019

As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens; III -. Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. Ler o Art. 5º da Lei 13.869/2019 na íntegra.

Art. 1º da Lei 13.869/2019

Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. Ler o Art. 1º da Lei 13.869/2019 na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 3º da Lei 13.869/2019. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
• Art. 2º da Lei 13.869/2019. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Quem atua em Goiânia trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Goiânia, o município tem o código IBGE 5208707 e a ficha registra Goiânia como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 2 distritos e 63 subdistritos.

• Justiça estadual: TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás
• Justiça do trabalho: TRT18, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-GO

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Goiânia, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Em Goiânia, a distribuição vai para o TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás, pelo sistema de processo eletrônico do TJGO. Trabalhista vai ao TRT18; federal, ao TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Abuso de autoridade: ato que viola direito público ou interesse coletivo
• Exemplos: prisão ilegal, abordagem discriminatória, destruição de propriedade
• Denúncia: MP ou Judiciário podem investigar
• Possibilidade de reparação civil por danos morais
• Tipificação como crime de abuso de autoridade

A ficha do TJGO lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Goiânia sai pelo TRT18.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Confundir abuso com simples constrangimento ou erro processual
• Não documentar ou testemunhar o abuso na hora
• Deixar prescrever (pode ser longo prazo, mas há limite)

O fechamento da peça em Goiânia passa por essa conferência.

O índice de guias práticas em Goiânia traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Goiânia e a integração com o pje lê as peças do processo.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• defesa em ação penal em Goiânia
• ação civil pública em Goiânia