Reconvenção: quando o réu vira autor em Goiânia

A norma que responde em Goiânia está nos arts. 343, 344, 345, 346, 347 e 348 do Código de Processo Civil.

Art. 345 do Código de Processo Civil

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ler o Art. 345 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 346 do Código de Processo Civil

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Ler o Art. 346 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 347 do Código de Processo Civil

Findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste Capítulo. Ler o Art. 347 do Código de Processo Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 348 do Código de Processo Civil. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique…
• Art. 343 do Código de Processo Civil. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
• Art. 344 do Código de Processo Civil. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

Em Goiânia, o caso tramita perante o TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás, pelo sistema de processo eletrônico do TJGO. A matéria trabalhista sobe ao TRT18 e a federal ao TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Conceito: reconvenção é contraclaim do réu contra o autor
• Requisito essencial: conexão com a causa principal
• Prazo: até o prazo para contestação ou antes da audiência
• Competência: mantém-se no mesmo juízo da ação principal
• Efeitos: suspende prazo para resposta à reconvenção se houver

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJGO, e a pauta trabalhista em Goiânia sai pelo TRT18.

A ficha oficial de Goiânia começa pelo cadastro territorial. Em Goiânia, o município tem o código IBGE 5208707 e a ficha registra Goiânia como região imediata e como região intermediária.

São 2 distritos e 63 subdistritos no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás
• Justiça do trabalho: TRT18, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-GO

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Goiânia lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Reconvir sem conexão: o juiz pode rejeitar
• Perder prazo: deve ser apresentada com a contestação
• Confundir reconvenção com exceção processual

A conferência nos autos em Goiânia evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Goiânia estão no painel de guias práticas em Goiânia. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Goiânia, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

Temas próximos na mesma cidade:

• ação monitória em Goiânia
• nulidade processual em Goiânia