Demissão imotivada em Goiânia: direitos e indenizações

O texto legal que decide o caso em Goiânia aparece nos arts. 477, 478 e 479 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho

Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Ler o Art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios. Ler o Art. 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. Ler o Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 40 da Lei de Benefícios da Previdência Social. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte…
• Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes…
• Art. 478 da Consolidação das Leis do Trabalho. A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O processo em Goiânia fica com o TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJGO. Na justiça do trabalho responde o TRT18; na federal, o TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Justa causa: motivo legítimo para demissão
• Feriado e 13º: deve ser pago proporcionalmente
• Acerto: documentos e valores devem ser pagos na rescisão
• Seguro-desemprego: trabalhador pode sacar se cumpridos requisitos

A página do TJGO concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Goiânia sai pelo TRT18.

O retrato administrativo e judiciário de Goiânia sai de fontes oficiais. Em Goiânia, o município tem o código IBGE 5208707 e a ficha registra Goiânia como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 2 distritos e 63 subdistritos.

• Justiça estadual: TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás
• Justiça do trabalho: TRT18, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-GO

O andamento é consultado em consulta processual em Goiânia, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Assinar rescisão sem conferir valores
• Não solicitar comprovante de quitação de débitos

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Goiânia reduz o risco de indeferimento.

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e valem para o processo que corre em Goiânia.

• Tese firmada no STJ. O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 627).

A continuação natural está nas guias práticas em Goiânia e no perfil de advocacia em Goiânia. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• horas extras em Goiânia
• equiparação salarial em Goiânia