Antecipação de tutela quando há direito líquido e certo em São Luís

A norma que responde em São Luís está nos arts. 294, 295, 296, 300, 301 e 302 do Código de Processo Civil.

Art. 300 do Código de Processo Civil

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ler o Art. 300 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 301 do Código de Processo Civil

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Ler o Art. 301 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 302 do Código de Processo Civil

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Ler o Art. 302 do Código de Processo Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 294 do Código de Processo Civil. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
• Art. 295 do Código de Processo Civil. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
• Art. 296 do Código de Processo Civil. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Em São Luís, o caso tramita perante o TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão, pelo sistema de processo eletrônico do TJMA. Trabalhista vai ao TRT16; federal, ao TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Requisitos da tutela de urgência: probabilidade e perigo de dano
• Direito líquido e certo: quando prescinde de prova em audiência
• Documentação que comprova o direito: contrato, recibo, transferência
• Caução: quando o juiz pode exigir depósito em garantia
• Apelação não suspende execução se for antecipação acessória

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJMA, e a pauta trabalhista em São Luís sai pelo TRT16.

Quem atua em São Luís trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em São Luís, o município tem o código IBGE 2111300 e a ficha registra São Luís como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito.

• Justiça estadual: TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão
• Justiça do trabalho: TRT16, Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MA

A consulta processual em São Luís reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Apresentar prova genérica sem demonstrar a evidência
• Pedir tutela preventiva em causa que já está consolidada
• Não incluir fundamentação legal adequada no pedido

O fechamento da peça em São Luís passa por essa conferência.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e servem à defesa de quem litiga em São Luís.

• Tese firmada no STJ. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme…
• Tese firmada no STJ. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada…
• Súmula 229 do STJ. O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
• Tese firmada no STJ. O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta)…

O índice de guias práticas em São Luís traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em São Luís e a integração com o pje lê as peças do processo.

Temas próximos na mesma cidade:

• reconvenção em São Luís
• ação monitória em São Luís