Aposentadoria pelo INSS em São Luís: requisitos e valor do benefício

O texto legal que decide o caso em São Luís aparece nos arts. 29, 31, 35, 37 e 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Art. 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios. Ler o Art. 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Ler o Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 31 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997). Ler o Art. 31 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 35 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam…
• Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

O processo em São Luís fica com o TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJMA. Trabalhista vai ao TRT16; federal, ao TRF1.

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJMA, e a pauta trabalhista em São Luís sai pelo TRT16.

Quem atua em São Luís trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em São Luís, o município tem o código IBGE 2111300 e a ficha registra São Luís como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito.

• Justiça estadual: TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão
• Justiça do trabalho: TRT16, Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MA

A página de consulta processual em São Luís mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Contar períodos que não foram contribuídos como se tivessem sido
• Parar de contribuir muito cedo pensando que voltará a contribuir depois
• Não solicitar benefício na data certa (atraso gera débito)

O fechamento da peça em São Luís passa por essa conferência.

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e são invocáveis no processo em São Luís.

• Súmula 557 do STJ. A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.

O índice de guias práticas em São Luís traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em São Luís e a instalação da extensão lê as peças do processo.

Na mesma capital, também há:

• auxílio-doença do INSS em São Luís
• condenação penal em São Luís