Aposentadoria por tempo de contribuição em São Luís

O ponto de partida em São Luís é o texto da Lei de Benefícios da Previdência Social, nos arts. 27, 28, 29, 31 e 32.

Art. 32 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. I -; II -; a); b); III -. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. Ler o Art. 32 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 27 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Ler o Art. 27 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 28 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. Ler o Art. 28 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética…
• Art. 31 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de São Luís começa pelo cadastro territorial. Em São Luís, o município tem o código IBGE 2111300 e a ficha registra São Luís como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito.

• Justiça estadual: TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão
• Justiça do trabalho: TRT16, Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MA

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em São Luís, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

O feito em São Luís corre no TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão, pelo sistema de processo eletrônico do TJMA. A matéria trabalhista sobe ao TRT16 e a federal ao TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Requisito: ser filiado ao INSS com contribuições regulares
• Cálculo: média das maiores contribuições
• Requerimento: no INSS ou pela internet
• Documentação: comprovante de contribuição, carnê, contrato

A ficha do TJMA lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em São Luís sai pelo TRT16.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e alcançam o feito que tramita em São Luís.

• Súmula 557 do STJ. A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Confundir tempo de contribuição com tempo de serviço
• Não comprovar período de trabalho informal
• Perder documentação: exigir cópia autenticada

A conferência nos autos em São Luís evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em São Luís estão no painel de guias práticas em São Luís. O perfil completo da cidade fica em advocacia em São Luís, e a leitura automática dos autos está na instalação da extensão.

Outras guias da mesma capital:

• auxílio-doença em São Luís
• pensão por morte em São Luís