Audiência de custódia em São Luís: direitos de quem foi preso

Em São Luís, a leitura começa nos arts. 310, 311, 312, 313, 314 e 315 do Código de Processo Penal.

Art. 313 do Código de Processo Penal

Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:. I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Ler o Art. 313 do Código de Processo Penal na íntegra.

Art. 314 do Código de Processo Penal

A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Ler o Art. 314 do Código de Processo Penal na íntegra.

Art. 315 do Código de Processo Penal

A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se… Ler o Art. 315 do Código de Processo Penal na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 310 do Código de Processo Penal. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz…
• Art. 311 do Código de Processo Penal. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante…
• Art. 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

Quem recebe a petição em São Luís é o TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJMA. A matéria trabalhista sobe ao TRT16 e a federal ao TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Direito de se comunicar com a família e advogado
• Avaliação de necessidade de prisão preventiva
• Possibilidades: soltura imediata, prisão preventiva ou cautelares
• Defesa deve questionar legalidade da abordagem e necessidade de encarceramento

A página do TJMA concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em São Luís sai pelo TRT16.

A ficha oficial de São Luís começa pelo cadastro territorial. Em São Luís, o município tem o código IBGE 2111300 e a ficha registra São Luís como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito.

• Justiça estadual: TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão
• Justiça do trabalho: TRT16, Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MA

O andamento é consultado em consulta processual em São Luís, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Não comparecer ao juiz no prazo (viola direito)
• Confundir audiência de custódia com interrogatório
• Não indicar endereço certo (pode resultar em prisão preventiva)

A conferência nos autos em São Luís evita cada uma dessas falhas.

Os verbetes seguintes tratam dos artigos citados acima e valem para o processo que corre em São Luís.

• Tese firmada no STJ. O Pacote Anticrime, atento à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, introduziu, no § 1º do art. 315 do CPP, o requisito da contemporaneidade dos fatos como fundamento…
• Tese firmada no STJ. A busca e apreensão é medida cautelar real, assim, diferentemente das cautelares pessoais, independe, para sua concessão, da comprovação do requisito da contemporaneidade dos fatos introduzido pelo Pacote Anticrime no § 1º do art. 315 do CPP.
• Tese firmada no STJ. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante aos crimes de tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, e o decreto de prisão processual exige a especificação de que a custódia atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
• Tese firmada no STJ. Não há nulidade na hipótese em que o magistrado, de ofício, sem prévia provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.

Os outros temas em São Luís estão no painel de guias práticas em São Luís. O perfil completo da cidade fica em advocacia em São Luís, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• crime culposo em São Luís
• abuso de autoridade em São Luís