Ação de cobrança de parcelas de financiamento em São Luís

Em São Luís, o caso tramita perante o TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão, pelo sistema de processo eletrônico do TJMA. Na justiça do trabalho responde o TRT16; na federal, o TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Financiamento: contrato com juros e prazos
• Inadimplemento: atraso nas parcelas gera juros e multa
• Ação de cobrança: credor pode executar devedor
• Penhora: bem financiado pode ser retomado
• Direito: devedor ainda tem direito a se defender

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJMA, e a pauta trabalhista em São Luís sai pelo TRT16.

A norma que responde em São Luís está nos arts. 42, 43, 44 e 46 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 776 do Código de Processo Civil

O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução. Ler o Art. 776 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ler o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor

O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Ler o Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 44 do Código de Defesa do Consumidor. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente.
• Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O retrato administrativo e judiciário de São Luís sai de fontes oficiais. Em São Luís, o município tem o código IBGE 2111300 e a ficha registra São Luís como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito.

• Justiça estadual: TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão
• Justiça do trabalho: TRT16, Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MA

A consulta processual em São Luís reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Cobrar juros acima do contratado
• Não descontar amortizações já pagas
• Penhora de bem essencial sem limite de valor

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em São Luís reduz o risco de indeferimento.

Os enunciados abaixo citam os mesmos artigos e servem à defesa de quem litiga em São Luís.

• Tese firmada no STJ. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.
• Tese firmada no STJ. É obrigatória a restituição em dobro da cobrança indevida de tarifa de água, esgoto, energia ou telefonia, salvo na hipótese de erro justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), que não decorra da existência de dolo.
• Tese firmada no STJ. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. (Tese julgada sob o rito…

A continuação natural está nas guias práticas em São Luís e no perfil de advocacia em São Luís. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

Temas próximos na mesma cidade:

• responsabilidade civil por acidente em São Luís
• negativação indevida em São Luís