Denunciação da lide em São Luís: trazendo terceiro obrigado para o processo

Em São Luís, o caso tramita perante o TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão, pelo sistema de processo eletrônico do TJMA. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT16; quando é federal, do TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Denunciação da lide: traz terceiro obrigado a indenizar
• Legitimidade: réu, autor reconvindo ou terceiro prejudicado
• Hipóteses: evicção, responsabilidade contratual, seguro
• Prazo: deve ser feita antes da contestação ou do depoimento
• Efeito: terceiro passa a integrar o processo

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJMA, e a pauta trabalhista em São Luís sai pelo TRT16.

A norma que responde em São Luís está nos arts. 133, 134, 135, 136, 137 e 138 do Código de Processo Civil.

Art. 136 do Código de Processo Civil

Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Ler o Art. 136 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 137 do Código de Processo Civil

Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Ler o Art. 137 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 138 do Código de Processo Civil

O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. Ler o Art. 138 do Código de Processo Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 133 do Código de Processo Civil. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
• Art. 134 do Código de Processo Civil. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo…
• Art. 135 do Código de Processo Civil. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de São Luís para o advogado. Em São Luís, o município tem o código IBGE 2111300 e a ficha registra São Luís como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito.

• Justiça estadual: TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão
• Justiça do trabalho: TRT16, Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MA

A consulta processual em São Luís reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Confundir denunciação com chamamento do processo
• Fazer denunciação fora do prazo processual
• Tentar denunciar sem relação contratual com o terceiro

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em São Luís.

Os enunciados abaixo citam os mesmos artigos e servem à defesa de quem litiga em São Luís.

• Tese firmada no STJ. A decisão que versa sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput do art. 138 do CPC expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o §1º expressamen.

O painel de guias práticas em São Luís reúne os demais temas em guias práticas em São Luís, e o perfil da cidade está em advocacia em São Luís. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

Temas próximos na mesma cidade:

• ação de repetição do indevido em São Luís
• prova pericial em São Luís