Guarda compartilhada em São Luís: como funciona e como requerer

Em São Luís, a leitura começa nos arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.586 do Código Civil.

Art. 1.586 do Código Civil

Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais. Ler o Art. 1.586 do Código Civil na íntegra.

Art. 693 do Código de Processo Civil

As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo. Ler o Art. 693 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 694 do Código de Processo Civil

Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Ler o Art. 694 do Código de Processo Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 1.583 do Código Civil. A guarda será unilateral ou compartilhada.
• Art. 1.584 do Código Civil. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:.
• Art. 1.585 do Código Civil. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

Quem recebe a petição em São Luís é o TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJMA. A competência recursal trabalhista é do TRT16, e a federal, do TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Guarda compartilhada: ambos os pais com responsabilidade parental
• Diferença entre guarda compartilhada e unilateral
• Decisão importante feita por consenso; decisão rotineira por quem está com o filho
• Possibilidade de fixação de residência principal e regime de visitação
• Subsídios econômicos não automaticamente iguais

A página do TJMA concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em São Luís sai pelo TRT16.

A ficha territorial e judiciária de São Luís está resumida abaixo. Em São Luís, o município tem o código IBGE 2111300 e a ficha registra São Luís como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito.

• Justiça estadual: TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão
• Justiça do trabalho: TRT16, Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MA

O andamento é consultado em consulta processual em São Luís, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Não especificar claramente as responsabilidades de cada genitor
• Não envolver a Defensoria/MP quando há desacordo sobre o que é do interesse do menor

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em São Luís.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em São Luís e a página de advocacia em São Luís. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• alimentos para filhos maiores de idade em São Luís
• sucessão hereditária em São Luís