Como interpor apelação em ação civil em São Luís: prazo e procedimento

A norma que responde em São Luís está nos arts. 1.001, 1.002, 1.003, 1.004, 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil.

Art. 1.004 do Código de Processo Civil

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação. Ler o Art. 1.004 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 1.009 do Código de Processo Civil

Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença. Ler o Art. 1.009 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 1.010 do Código de Processo Civil

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Ler o Art. 1.010 do Código de Processo Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 1.001 do Código de Processo Civil. Dos despachos não cabe recurso.
• Art. 1.002 do Código de Processo Civil. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.
• Art. 1.003 do Código de Processo Civil. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Quem atua em São Luís trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em São Luís, o município tem o código IBGE 2111300 e a ficha registra São Luís como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito.

• Justiça estadual: TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão
• Justiça do trabalho: TRT16, Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MA

A consulta processual em São Luís reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Em São Luís, o caso tramita perante o TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão, pelo sistema de processo eletrônico do TJMA. Trabalhista vai ao TRT16; federal, ao TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Prazo de 15 dias para interpor apelação (inicia na intimação)
• Apelação escrita: não é necessário ter advogado em alguns casos
• Fundamentação obrigatória: razões devem abordar o mérito ou nulidade processual
• Apelação suspende a eficácia da sentença em caso de antecipação de tutela
• Duplo grau de jurisdição no TJ (Tribunal de Justiça estadual)

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJMA, e a pauta trabalhista em São Luís sai pelo TRT16.

Os enunciados abaixo citam os mesmos artigos e servem à defesa de quem litiga em São Luís.

• Tese firmada no STJ. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - TEMA 1.267).

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Deixar ultrapassar o prazo de 15 dias
• Não localizar corretamente a data de intimação (pode estar em aba específica do eproc/PJe)
• Protocolar apelação sem razões adequadas (meramente protocolária)

O fechamento da peça em São Luís passa por essa conferência.

O índice de guias práticas em São Luís traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em São Luís e a integração com o eproc lê as peças do processo.

Temas próximos na mesma cidade:

• divórcio consensual em São Luís
• guarda compartilhada em São Luís