Compra pela internet em São Luís: direito de arrependimento

Em São Luís, a distribuição vai para o TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão, pelo sistema de processo eletrônico do TJMA. A competência recursal trabalhista é do TRT16, e a federal, do TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Compra a distância: contrato feito sem presença das partes
• Arrependimento: consumidor tem 7 dias para devolver
• Reembolso: dinheiro deve ser devolvido integralmente
• Exceções: produtos personalizados ou de consumo rápido
• Prova: recibo eletrônico ou confirmação do pedido

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJMA, e a pauta trabalhista em São Luís sai pelo TRT16.

Quem atua em São Luís trabalha com os arts. 49, 50 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Ler o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 50 do Código de Defesa do Consumidor

A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações. Ler o Art. 50 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé… Ler o Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de São Luís está resumida abaixo. Em São Luís, o município tem o código IBGE 2111300 e a ficha registra São Luís como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão
• Justiça do trabalho: TRT16, Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MA

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em São Luís lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Passar de 7 dias: perde direito de arrependimento
• Produto personalizado: não cabe arrependimento
• Usar produto antes de devolver: forfeit de direitos

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em São Luís.

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e orientam o pedido protocolado em São Luís.

• Tese firmada no STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C/1973 - Tema 27).
• Tese firmada no STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 27).

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em São Luís e a página de advocacia em São Luís. A leitura das peças do processo fica com a integração com o eproc.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• reconhecimento de vínculo de emprego em São Luís
• demissão imotivada em São Luís