União estável em São Luís: direitos patrimoniais e separação

O feito em São Luís corre no TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão, pelo sistema de processo eletrônico do TJMA. O recurso trabalhista fica com o TRT16 e o federal com o TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Reconhecimento: configuração de união estável com requisitos legais
• Regime: comunhão parcial de bens é padrão
• Direitos: sucessão, meação de bens, pensão alimentícia
• Comprovação: documentação, testemunhas, vida comum notória
• Dissolução: pode ser consensual ou contenciosa

A ficha do TJMA lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em São Luís sai pelo TRT16.

O ponto de partida em São Luís é o texto do Código Civil, nos arts. 1.723, 1.724, 1.725, 1.726, 1.727 e 1.728.

Art. 1.726 do Código Civil

A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil. Ler o Art. 1.726 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.727 do Código Civil

As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. Ler o Art. 1.727 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.728 do Código Civil

Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Ler o Art. 1.728 do Código Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 1.723 do Código Civil. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida…
• Art. 1.724 do Código Civil. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
• Art. 1.725 do Código Civil. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O panorama de São Luís para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em São Luís, o município tem o código IBGE 2111300 e a ficha registra São Luís como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito.

• Justiça estadual: TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão
• Justiça do trabalho: TRT16, Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MA

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em São Luís, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Confundir com casamento: direitos são semelhantes mas prazos diferem
• Não documentar a vida comum: deixa frágil a prova
• Perder prazo para ação de reconhecimento

A checagem dos autos em São Luís fecha essas brechas.

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e alcançam o feito que tramita em São Luís.

• Tese firmada no STJ. As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens integram o patrimônio comum do casal e, portanto, devem ser objeto da partilha no momento da separação.
• Tese firmada no STJ. Comprovada a separação de fato ou judicial entre os casados, a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável.
• Tese firmada no STJ. São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação.
• Tese firmada no STJ. A existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em São Luís, o perfil em advocacia em São Luís e a integração com o eproc para ler as peças do processo.

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