Abono familiar em Campo Grande: direito a benefício por dependente

A norma que responde em Campo Grande está nos arts. 457, 458, 459 e 460 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 460 da Consolidação das Leis do Trabalho

Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante. Ler o Art. 460 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Ler o Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 1º Os valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. Ler o Art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

Em Campo Grande, o caso tramita perante o TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, pelo sistema de processo eletrônico do TJMS. A matéria trabalhista sobe ao TRT24 e a federal ao TRF3.

O que sustenta o pedido:

• Abono familiar: benefício por cada dependente do trabalhador
• Valor: metade do salário mínimo por dependente
• Documentação: certidão de nascimento, RG, CPF dos filhos
• Permanência: enquanto empregado estiver vinculado

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJMS, e a pauta trabalhista em Campo Grande sai pelo TRT24.

A ficha oficial de Campo Grande começa pelo cadastro territorial. Em Campo Grande, o município tem o código IBGE 5002704 e a ficha registra Campo Grande como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 3 distritos, 7 subdistritos e 74 bairros.

• Justiça estadual: TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
• Justiça do trabalho: TRT24, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MS

A página de consulta processual em Campo Grande mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Campo Grande que já têm guia no JusParse:

• Batistão
• Bela Vista
• Cabreúva
• Caiçara
• Caiobá
• Carandá

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Incluir dependente que já tem renda própria
• Não atualizar lista de dependentes após separação
• Confundir com salário-família (benefício previdenciário)

A conferência nos autos em Campo Grande evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Campo Grande estão no painel de guias práticas em Campo Grande. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Campo Grande, e a leitura automática dos autos está na integração com o eproc.

Temas próximos na mesma cidade:

• saque do FGTS em Campo Grande
• estabilidade da gestante em Campo Grande