Ação de cobrança de parcelas de financiamento em Campo Grande

Em Campo Grande, a leitura começa nos arts. 42, 43, 44 e 46 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor

O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Ler o Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 44 do Código de Defesa do Consumidor

Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor. § 1° É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado. § 2° Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código. Ler o Art. 44 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Ler o Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
• Art. 776 do Código de Processo Civil. O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Campo Grande está resumida abaixo. Em Campo Grande, o município tem o código IBGE 5002704 e a ficha registra Campo Grande como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 3 distritos, 7 subdistritos e 74 bairros.

• Justiça estadual: TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
• Justiça do trabalho: TRT24, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MS

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Campo Grande, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Campo Grande para abrir em seguida:

• Batistão
• Bela Vista
• Cabreúva
• Caiçara
• Caiobá
• Carandá

Quem recebe a petição em Campo Grande é o TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJMS. A competência recursal trabalhista é do TRT24, e a federal, do TRF3.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Financiamento: contrato com juros e prazos
• Inadimplemento: atraso nas parcelas gera juros e multa
• Ação de cobrança: credor pode executar devedor
• Penhora: bem financiado pode ser retomado
• Direito: devedor ainda tem direito a se defender

A ficha do TJMS lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Campo Grande sai pelo TRT24.

Os verbetes seguintes tratam dos artigos citados acima e alcançam o feito que tramita em Campo Grande.

• Tese firmada no STJ. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.
• Tese firmada no STJ. É obrigatória a restituição em dobro da cobrança indevida de tarifa de água, esgoto, energia ou telefonia, salvo na hipótese de erro justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), que não decorra da existência de dolo.
• Tese firmada no STJ. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. (Tese julgada sob o rito…

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Cobrar juros acima do contratado
• Não descontar amortizações já pagas
• Penhora de bem essencial sem limite de valor

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Campo Grande.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Campo Grande e a página de advocacia em Campo Grande. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• responsabilidade civil por acidente em Campo Grande
• negativação indevida em Campo Grande