Crime culposo em Campo Grande: responsabilidade por ato involuntário

A norma que responde em Campo Grande está nos arts. 18, 19, 20, 121, 129 e 165 do Código Penal.

Art. 165 do Código Penal

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Alteração de local especialmente protegido. Ler o Art. 165 do Código Penal na íntegra.

Art. 18 do Código Penal

Diz-se o crime: Crime doloso I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Crime culposo II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Agravação pelo resultado. Ler o Art. 18 do Código Penal na íntegra.

Art. 19 do Código Penal

Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Erro sobre elementos do tipo. Ler o Art. 19 do Código Penal na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 129 do Código Penal. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º…
• Art. 20 do Código Penal. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
• Art. 121 do Código Penal. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Em Campo Grande, o caso tramita perante o TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, pelo sistema de processo eletrônico do TJMS. Trabalhista vai ao TRT24; federal, ao TRF3.

O que sustenta o pedido:

• Crime culposo: falta de cuidado, negligência, imprudência ou imperícia
• Diferença com dolo: intenção de cometer ou aceitar risco
• Exemplos: homicídio culposo (trânsito), lesão corporal culposa
• Pena: reduzida em relação ao delito doloso
• Possibilidade de reparação civil paralela à reparação penal

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJMS, e a pauta trabalhista em Campo Grande sai pelo TRT24.

Quem atua em Campo Grande trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Campo Grande, o município tem o código IBGE 5002704 e a ficha registra Campo Grande como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 3 distritos, 7 subdistritos e 74 bairros.

• Justiça estadual: TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
• Justiça do trabalho: TRT24, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MS

A página de consulta processual em Campo Grande mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Campo Grande ligados a esta guia:

• Aero Rancho
• Alves Pereira
• Amambaí
• América
• Autonomista
• Bandeirantes

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Pensar que culpa desculpa o crime (pena ainda há)
• Confundir culpa penal com culpa civil
• Deixar de oferecer desculpas e reconhecimento para abrandamento

O fechamento da peça em Campo Grande passa por essa conferência.

Os enunciados abaixo citam os mesmos artigos e são invocáveis no processo em Campo Grande.

• Tese firmada no STJ. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal em condenação pelo delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), por si só, não configura bis in idem.
• Tese firmada no STJ. A qualificadora do feminicídio, art. 121, § 2º-A, II, do Código Penal, deve incidir nos casos em que o delito é praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar por possuir natureza de ordem objetiva, o que dispensa a análise do animus do agente.

O índice de guias práticas em Campo Grande traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Campo Grande e a integração com o pje lê as peças do processo.

Temas próximos na mesma cidade:

• abuso de autoridade em Campo Grande
• defesa em ação penal em Campo Grande