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Campo Grande — MS · TJMS · atualizado em 11 de setembro de 2026

Doação de imóvel em Campo Grande: direitos do doador e revogação

Em Campo Grande, o pedido se apoia nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil e tramita no TJMS. A dúvida que abre o caso é entender quando doação pode ser revogada e direitos de cada parte. A leitura dos autos considera a doação, contrato consensual que transfere propriedade e a revogação, quando doador cai em pobreza ou donatário descumpre condição.

O que a lei diz sobre doação de imóvel?

A norma que responde em Campo Grande está nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil.

Art. 543 do Código Civil

Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura. Ler o Art. 543 do Código Civil na íntegra.

Art. 538 do Código Civil

Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Ler o Art. 538 do Código Civil na íntegra.

Art. 539 do Código Civil

O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo. Ler o Art. 539 do Código Civil na íntegra.

Completam a base legal:

  • Art. 542 do Código Civil. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.
  • Art. 540 do Código Civil. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada…
  • Art. 541 do Código Civil. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

Como o caso tramita em Campo Grande?

Em Campo Grande, o caso tramita perante o TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, pelo sistema de processo eletrônico do TJMS. A competência recursal trabalhista é do TRT24, e a federal, do TRF3.

O que sustenta o pedido:

  • Doação: contrato consensual que transfere propriedade
  • Revogação: quando doador cai em pobreza ou donatário descumpre condição
  • Condições: doação pode ter termos impostos pelo doador
  • Registro: deve ser registrada em cartório para transferência
  • Prova: escritura pública é essencial

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJMS, e a pauta trabalhista em Campo Grande sai pelo TRT24.

O que muda em Campo Grande?

A ficha territorial e judiciária de Campo Grande está resumida abaixo. Em Campo Grande, o município tem o código IBGE 5002704 e a ficha registra Campo Grande como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 3 distritos, 7 subdistritos e 74 bairros.

  • Justiça estadual: TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
  • Justiça do trabalho: TRT24, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
  • Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-MS

A página de consulta processual em Campo Grande mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Campo Grande para abrir em seguida:

Quais erros derrubam o pedido?

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

  • Fazer doação sem escritura: cria dúvida sobre intenção
  • Confundir doação com comodato (empréstimo)
  • Não incluir condições que doador deseja impor

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Campo Grande.

O que os tribunais superiores já firmaram?

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e são invocáveis no processo em Campo Grande.

  • Tese firmada no STJ. O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta)…

Onde continuar a pesquisa em Campo Grande?

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Campo Grande e a página de advocacia em Campo Grande. A leitura das peças do processo fica com a integração com o eproc.

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Em resumo

  • Em Campo Grande, quem julga é o TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, pelo sistema de processo eletrônico do TJMS.
  • A base legal está nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil.
  • O que decide o resultado é a doação, contrato consensual que transfere propriedade.

Perguntas frequentes

Onde o processo tramita em Campo Grande?
Em Campo Grande, a competência é do TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT24 e, na federal, ao TRF3. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMS, no portal do TJMS. A página de consulta processual em Campo Grande reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?
Em Campo Grande, não pode faltar a doação, contrato consensual que transfere propriedade. Também entra a revogação, quando doador cai em pobreza ou donatário descumpre condição. Também entram as condições, doação pode ter termos impostos pelo doador. Também entra o registro, deve ser registrada em cartório para transferência. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Campo Grande. A conferência é feita antes da distribuição no TJMS.
Quais erros mais derrubam o pedido em Campo Grande?
Em Campo Grande, um erro que derruba o pedido é fazer doação sem escritura. Outro erro é confundir doação com comodato (empréstimo). Outro erro é não incluir condições que doador deseja impor. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Campo Grande. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJMS.
Qual é a base legal desse pedido em Campo Grande?
Em Campo Grande, a base está nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJMS e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Campo Grande fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre doação de imóvel.

Fontes oficiais

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