Qual é a base legal desse pedido em Campo Grande?

Em Campo Grande, a base está nos arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 17 e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O pedido é analisado pelo TJMS e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Campo Grande fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre lei geral de proteção de dados (LGPD).

Onde o processo tramita em Campo Grande?

Em Campo Grande, a competência é do TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT24 e, na federal, ao TRF3. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMS, no portal do TJMS. A página de consulta processual em Campo Grande reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

O que não pode faltar no pedido?

Em Campo Grande, não pode faltar o LGPD, lei que protege dados pessoais. Também entram os direitos, acesso, retificação, exclusão, portabilidade. Também entra o consentimento, necessário para coleta e uso de dados. Também entra a reclamação, ANPD (Autoridade Nacional) investigava. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Campo Grande. A conferência é feita antes da distribuição no TJMS.

Quais erros mais derrubam o pedido em Campo Grande?

Em Campo Grande, um erro que derruba o pedido é pensar que consentimento em um objetivo autoriza outro. Outro erro é não documentar quando um dado foi coletado e como. Outro erro é deixar de requerer explicação sobre uso de dados. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Campo Grande. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJMS.

Campo Grande — MS · TJMS · atualizado em 11 de setembro de 2026

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em Campo Grande: direitos do titular de dados

Em Campo Grande, o advogado precisa conhecer direitos sobre dados pessoais e reclamar contra uso indevido. A base legal está nos arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 17 e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e o processo corre perante o TJMS. Pesam na análise o LGPD, lei que protege dados pessoais e os direitos, acesso, retificação, exclusão, portabilidade.

O que a lei diz sobre lei geral de proteção de dados (LGPD)?

Quem atua em Campo Grande trabalha com os arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 17 e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses… Ler o Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na íntegra.

Art. 1º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ler o Art. 1º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na íntegra.

Art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte… Ler o Art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos…
Art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação…
Art. 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O que muda em Campo Grande?

O retrato administrativo e judiciário de Campo Grande sai de fontes oficiais. Em Campo Grande, o município tem o código IBGE 5002704 e a ficha registra Campo Grande como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 3 distritos, 7 subdistritos e 74 bairros.

Justiça estadual: TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Justiça do trabalho: TRT24, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Justiça eleitoral: TRE-MS

O andamento é consultado em consulta processual em Campo Grande, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Campo Grande listados nesta guia:

Como o caso tramita em Campo Grande?

Em Campo Grande, a distribuição vai para o TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, pelo sistema de processo eletrônico do TJMS. Na justiça do trabalho responde o TRT24; na federal, o TRF3.

O que o advogado confere antes de protocolar:

LGPD: lei que protege dados pessoais
Direitos: acesso, retificação, exclusão, portabilidade
Consentimento: necessário para coleta e uso de dados
Reclamação: ANPD (Autoridade Nacional) investigava
Dano moral: possível indenização se houver uso indevido

A página do TJMS concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Campo Grande sai pelo TRT24.

Quais erros derrubam o pedido?

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

Pensar que consentimento em um objetivo autoriza outro
Não documentar quando um dado foi coletado e como
Deixar de requerer explicação sobre uso de dados

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Campo Grande reduz o risco de indeferimento.

Onde continuar a pesquisa em Campo Grande?

A continuação natural está nas guias práticas em Campo Grande e no perfil de advocacia em Campo Grande. Quem quer a leitura automática das peças usa a instalação da extensão.

Guias vizinhas na mesma cidade:

Em resumo

Em Campo Grande, O que decide o resultado é o LGPD, lei que protege dados pessoais.
A base legal está nos arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 17 e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O julgamento fica com o TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Perguntas frequentes

Qual é a base legal desse pedido em Campo Grande?: Em Campo Grande, a base está nos arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 17 e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O pedido é analisado pelo TJMS e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Campo Grande fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre lei geral de proteção de dados (LGPD).
Onde o processo tramita em Campo Grande?: Em Campo Grande, a competência é do TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT24 e, na federal, ao TRF3. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMS, no portal do TJMS. A página de consulta processual em Campo Grande reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?: Em Campo Grande, não pode faltar o LGPD, lei que protege dados pessoais. Também entram os direitos, acesso, retificação, exclusão, portabilidade. Também entra o consentimento, necessário para coleta e uso de dados. Também entra a reclamação, ANPD (Autoridade Nacional) investigava. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Campo Grande. A conferência é feita antes da distribuição no TJMS.
Quais erros mais derrubam o pedido em Campo Grande?: Em Campo Grande, um erro que derruba o pedido é pensar que consentimento em um objetivo autoriza outro. Outro erro é não documentar quando um dado foi coletado e como. Outro erro é deixar de requerer explicação sobre uso de dados. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Campo Grande. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJMS.

Fontes oficiais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) ↗

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A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.