JusParse
EntrarInstalar grátis
EXTENSÃOInstale o JusParse Conecta — grátis na Chrome Web StoreInstalar grátis no Chrome

Campo Grande — MS · TJMS · atualizado em 11 de setembro de 2026

Como interpor apelação em ação civil em Campo Grande: prazo e procedimento

Em Campo Grande, o advogado precisa dominar o procedimento para recurrer de sentença de primeira instância via apelação. O exame considera o prazo de 15 dias para interpor apelação (inicia na intimação) e a apelação escrita. A base legal está nos arts. 1.001, 1.002, 1.003, 1.004, 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, com julgamento no TJMS.

O que a lei diz sobre apelação em ação civil?

Em Campo Grande, a leitura começa nos arts. 1.001, 1.002, 1.003, 1.004, 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil.

Art. 1.010 do Código de Processo Civil

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Ler o Art. 1.010 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 1.001 do Código de Processo Civil

Dos despachos não cabe recurso. Ler o Art. 1.001 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 1.002 do Código de Processo Civil

A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte. Ler o Art. 1.002 do Código de Processo Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

Como o caso tramita em Campo Grande?

Quem recebe a petição em Campo Grande é o TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJMS. A matéria trabalhista sobe ao TRT24 e a federal ao TRF3.

Os itens que a peça precisa cobrir:

  • Prazo de 15 dias para interpor apelação (inicia na intimação)
  • Apelação escrita: não é necessário ter advogado em alguns casos
  • Fundamentação obrigatória: razões devem abordar o mérito ou nulidade processual
  • Apelação suspende a eficácia da sentença em caso de antecipação de tutela
  • Duplo grau de jurisdição no TJ (Tribunal de Justiça estadual)

A ficha do TJMS lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Campo Grande sai pelo TRT24.

O que muda em Campo Grande?

A ficha oficial de Campo Grande começa pelo cadastro territorial. Em Campo Grande, o município tem o código IBGE 5002704 e a ficha registra Campo Grande como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 3 distritos, 7 subdistritos e 74 bairros.

  • Justiça estadual: TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
  • Justiça do trabalho: TRT24, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
  • Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-MS

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Campo Grande, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Campo Grande que já têm guia no JusParse:

Quais erros derrubam o pedido?

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

  • Deixar ultrapassar o prazo de 15 dias
  • Não localizar corretamente a data de intimação (pode estar em aba específica do eproc/PJe)
  • Protocolar apelação sem razões adequadas (meramente protocolária)

A conferência nos autos em Campo Grande evita cada uma dessas falhas.

O que os tribunais superiores já firmaram?

Os verbetes seguintes tratam dos artigos citados acima e alcançam o feito que tramita em Campo Grande.

  • Tese firmada no STJ. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - TEMA 1.267).

Onde continuar a pesquisa em Campo Grande?

Os outros temas em Campo Grande estão no painel de guias práticas em Campo Grande. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Campo Grande, e a leitura automática dos autos está na integração com o eproc.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

Em resumo

  • Em Campo Grande, quem julga é o TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, pelo sistema de processo eletrônico do TJMS.
  • A base legal está nos arts. 1.001, 1.002, 1.003, 1.004, 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil.
  • O que decide o resultado é o prazo de 15 dias para interpor apelação (inicia na intimação).

Perguntas frequentes

Onde o processo tramita em Campo Grande?
Em Campo Grande, a competência é do TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT24 e, na federal, ao TRF3. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMS, no portal do TJMS. A página de consulta processual em Campo Grande reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?
Em Campo Grande, não pode faltar o prazo de 15 dias para interpor apelação (inicia na intimação). Também entra a apelação escrita. Também entra a fundamentação obrigatória. Também entra a apelação suspende a eficácia da sentença em caso de antecipação de tutela. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Campo Grande. A conferência é feita antes da distribuição no TJMS.
Quais erros mais derrubam o pedido em Campo Grande?
Em Campo Grande, um erro que derruba o pedido é deixar ultrapassar o prazo de 15 dias. Outro erro é não localizar corretamente a data de intimação (pode estar em aba específica do eproc/PJe). Outro erro é protocolar apelação sem razões adequadas (meramente protocolária). O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Campo Grande. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJMS.
Qual é a base legal desse pedido em Campo Grande?
Em Campo Grande, a base está nos arts. 1.001, 1.002, 1.003, 1.004, 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil. O pedido é analisado pelo TJMS e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Campo Grande fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre apelação em ação civil.

Fontes oficiais

Leia também em Campo Grande

Advoga em Campo Grande?

O JusParse lê o processo aberto no sistema de processo eletrônico do TJMS sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.

Instalar o JusParse grátis

CAMINHOS RELACIONADOS · BAIRRO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é Pratica, Campo Grande, MS. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

Fluxos relacionados ao eproc

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.