Processo administrativo federal em Campo Grande: direitos do administrado

Em Campo Grande, a leitura começa nos arts. 2, 3, 4, 5, 9 e 10 da Lei 9.784/1999.

Art. 10 da Lei 9.784/1999

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. Ler o Art. 10 da Lei 9.784/1999 na íntegra.

Art. 2 da Lei 9.784/1999

o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição… Ler o Art. 2 da Lei 9.784/1999 na íntegra.

Art. 3 da Lei 9.784/1999

o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Ler o Art. 3 da Lei 9.784/1999 na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 9 da Lei 9.784/1999. o São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais…
• Art. 4 da Lei 9.784/1999. o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II…
• Art. 5 da Lei 9.784/1999. o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Quem recebe a petição em Campo Grande é o TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJMS. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT24; quando é federal, do TRF3.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Direitos: ampla defesa, contraditório, transparência
• Procedimento: acusação, defesa, decisão
• Recursos: possibilidade de recorrer de decisão
• Execução: sanção só após trânsito em julgado

A ficha do TJMS lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Campo Grande sai pelo TRT24.

Este é o panorama de Campo Grande para o advogado. Em Campo Grande, o município tem o código IBGE 5002704 e a ficha registra Campo Grande como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 3 distritos, 7 subdistritos e 74 bairros.

• Justiça estadual: TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
• Justiça do trabalho: TRT24, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MS

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Campo Grande, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Campo Grande com página própria:

• Aero Rancho
• Alves Pereira
• Amambaí
• América
• Autonomista
• Bandeirantes

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Deixar de se defender adequadamente no prazo
• Não questionar procedimentos viciados na hora
• Achar que tudo é apelável (alguns atos não cabem recurso)

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Campo Grande.

Os verbetes seguintes cuidam de tema vizinho e alcançam o feito que tramita em Campo Grande.

• Tese firmada no STJ. Quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime, o prazo prescricional no âmbito administrativo disciplinar será regido pela pena cominada em abstrato (art. 109 do Código Penal - CP), enquanto não houver sentença penal condenatória, e pela pena aplicada em concreto, após o trânsito em julgado ou o não provimento do recurso da acusação (art. 110, § 1º, c/c art. 109 do CP).
• Enunciado do STF. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
• Tese firmada no STJ. O controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo.
• Tese firmada no STJ. O controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo.

O painel de guias práticas em Campo Grande reúne os demais temas em guias práticas em Campo Grande, e o perfil da cidade está em advocacia em Campo Grande. A leitura automática das peças do processo fica na instalação da extensão.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• lei geral de proteção de dados (LGPD) em Campo Grande
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