Vício de qualidade em Campo Grande: direito de troca ou devolução

Em Campo Grande, o caso tramita perante o TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, pelo sistema de processo eletrônico do TJMS. Trabalhista vai ao TRT24; federal, ao TRF3.

O que sustenta o pedido:

• Vício de qualidade: produto não serve para uso normal
• Direitos: reparo, substituição ou devolução de dinheiro
• Responsabilidade: fornecedor responde independente de culpa
• Prova: consumidor precisa demonstrar vícios

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJMS, e a pauta trabalhista em Campo Grande sai pelo TRT24.

A norma que responde em Campo Grande está nos arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 23 do Código de Defesa do Consumidor

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. Ler o Art. 23 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Ler o Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - o abatimento proporcional do preço; II - complementação do peso ou medida; III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Ler o Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros…
• Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes…
• Art. 21 do Código de Defesa do Consumidor. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Quem atua em Campo Grande trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Campo Grande, o município tem o código IBGE 5002704 e a ficha registra Campo Grande como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 3 distritos, 7 subdistritos e 74 bairros.

• Justiça estadual: TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
• Justiça do trabalho: TRT24, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MS

A página de consulta processual em Campo Grande mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Campo Grande ligados a esta guia:

• Chácara dos Poderes
• Coophavila II
• Coronel Antonino
• Cruzeiro
• Dr. Albuquerque
• Estrela Dalva

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Passar do prazo: reclamação fica prescrita
• Usar produto abusivamente: pode perder direito
• Não documentar o defeito: tirar foto antes de reclamar

O fechamento da peça em Campo Grande passa por essa conferência.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e são invocáveis no processo em Campo Grande.

• Tese firmada no STJ. A ausência de informação qualificada quanto aos possíveis efeitos colaterais e reações adversas de medicação configura defeito do produto, conforme disposto no art. 12, § 1º, II, do CDC, ocasionando responsabilidade objetiva do fabricante/fornecedor.
• Tese firmada no STJ. A instituição financeira responde por vício na qualidade do produto ao emitir comprovantes de suas operações por meio de papel termossensível (papel térmico).
• Tese firmada no STJ. O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.

O índice de guias práticas em Campo Grande traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Campo Grande e a integração com o pje lê as peças do processo.

Temas próximos na mesma cidade:

• lesão em contrato em Campo Grande
• ação de cobrança de parcelas de financiamento em Campo Grande