União estável em Campo Grande: direitos patrimoniais e separação

Quem atua em Campo Grande trabalha com os arts. 1.723, 1.724, 1.725, 1.726, 1.727 e 1.728 do Código Civil.

Art. 1.728 do Código Civil

Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Ler o Art. 1.728 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.723 do Código Civil

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2 o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Ler o Art. 1.723 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.724 do Código Civil

As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Ler o Art. 1.724 do Código Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 1.727 do Código Civil. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
• Art. 1.725 do Código Civil. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
• Art. 1.726 do Código Civil. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Quem atua em Campo Grande trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Campo Grande, o município tem o código IBGE 5002704 e a ficha registra Campo Grande como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 3 distritos, 7 subdistritos e 74 bairros.

• Justiça estadual: TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
• Justiça do trabalho: TRT24, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MS

O andamento é consultado em consulta processual em Campo Grande, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Campo Grande ligados a esta guia:

• Aero Rancho
• Alves Pereira
• Amambaí
• América
• Autonomista
• Bandeirantes

Em Campo Grande, a distribuição vai para o TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, pelo sistema de processo eletrônico do TJMS. Trabalhista vai ao TRT24; federal, ao TRF3.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Reconhecimento: configuração de união estável com requisitos legais
• Regime: comunhão parcial de bens é padrão
• Direitos: sucessão, meação de bens, pensão alimentícia
• Comprovação: documentação, testemunhas, vida comum notória
• Dissolução: pode ser consensual ou contenciosa

A página do TJMS concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Campo Grande sai pelo TRT24.

Estes enunciados alcançam matéria aparentada e valem para o processo que corre em Campo Grande.

• Tese firmada no STJ. São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação.
• Tese firmada no STJ. A existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados.
• Tese firmada no STJ. A valorização patrimonial dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do casamento ou da união estável, não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado quando do término do relacionamento, visto que essa valorização é decorrência de um fenômeno econômico que dispensa a comunhão de esforços do casal.
• Tese firmada no STJ. O cônjuge sobrevivente, desde que casado em regime de comunhão parcial, de separação convencional ou de participação final nos aquestos, concorre com os descendentes do autor da herança se este tiver deixado bens particulares.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Confundir com casamento: direitos são semelhantes mas prazos diferem
• Não documentar a vida comum: deixa frágil a prova
• Perder prazo para ação de reconhecimento

O fechamento da peça em Campo Grande passa por essa conferência.

O índice de guias práticas em Campo Grande traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Campo Grande e a integração com o eproc lê as peças do processo.

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