Qual tribunal julga conforme a matéria?

Em Cuiabá, o processo estadual corre no TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Na justiça do trabalho responde o TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Na justiça federal, o TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na justiça eleitoral, o TRE-MT. Cada tribunal tem página própria com os canais de atendimento.

Quantos distritos e bairros a ficha registra em Cuiabá?

Em Cuiabá, a ficha territorial do IBGE registra 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros. O município tem o código IBGE 5103403. A região imediata e a região intermediária registradas são Cuiabá. Esta guia lista 6 bairros com página própria. A competência é do TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.

Qual é a base legal desse pedido em Cuiabá?

Em Cuiabá, a base está nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 13.869/2019. O pedido é analisado pelo TJMT e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Cuiabá fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre abuso de autoridade.

Onde o processo tramita em Cuiabá?

Em Cuiabá, a competência é do TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT23 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMT, no portal do TJMT. A página de consulta processual em Cuiabá reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Cuiabá — MT · TJMT · atualizado em 11 de setembro de 2026

Abuso de autoridade em Cuiabá: como denunciar e se defender

Em Cuiabá, quem julga é o TJMT. O texto aplicável está nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 13.869/2019. O ponto a resolver é conhecer os tipos de abuso de autoridade e como agir quando vitimado. Contam para o resultado o abuso de autoridade e os exemplos, prisão ilegal, abordagem discriminatória, destruição de propriedade.

Como o caso tramita em Cuiabá?

Quem recebe a petição em Cuiabá é o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. Na justiça do trabalho responde o TRT23; na federal, o TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

Abuso de autoridade: ato que viola direito público ou interesse coletivo
Exemplos: prisão ilegal, abordagem discriminatória, destruição de propriedade
Denúncia: MP ou Judiciário podem investigar
Possibilidade de reparação civil por danos morais
Tipificação como crime de abuso de autoridade

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJMT, e a pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

O que a lei diz sobre abuso de autoridade?

Em Cuiabá, a leitura começa nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 13.869/2019.

Art. 3º da Lei 13.869/2019

Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada. § 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. § 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia. Ler o Art. 3º da Lei 13.869/2019 na íntegra.

Art. 4º da Lei 13.869/2019

São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Ler o Art. 4º da Lei 13.869/2019 na íntegra.

Art. 5º da Lei 13.869/2019

As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens; III -. Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. Ler o Art. 5º da Lei 13.869/2019 na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

Art. 2º da Lei 13.869/2019. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes…
Art. 1º da Lei 13.869/2019. Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O que muda em Cuiabá?

O retrato administrativo e judiciário de Cuiabá sai de fontes oficiais. Em Cuiabá, o município tem o código IBGE 5103403 e a ficha registra Cuiabá como região imediata e como região intermediária.

São 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros no cadastro oficial.

Justiça estadual: TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Justiça do trabalho: TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Justiça eleitoral: TRE-MT

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Cuiabá lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Cuiabá listados nesta guia:

Quais erros derrubam o pedido?

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

Confundir abuso com simples constrangimento ou erro processual
Não documentar ou testemunhar o abuso na hora
Deixar prescrever (pode ser longo prazo, mas há limite)

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Cuiabá reduz o risco de indeferimento.

Onde continuar a pesquisa em Cuiabá?

A continuação natural está nas guias práticas em Cuiabá e no perfil de advocacia em Cuiabá. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

Em resumo

Em Cuiabá, o caso é analisado pelo TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
O ponto central é o abuso de autoridade.
O texto aplicável está nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 13.869/2019.

Perguntas frequentes

Qual tribunal julga conforme a matéria?: Em Cuiabá, o processo estadual corre no TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Na justiça do trabalho responde o TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Na justiça federal, o TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na justiça eleitoral, o TRE-MT. Cada tribunal tem página própria com os canais de atendimento.
Quantos distritos e bairros a ficha registra em Cuiabá?: Em Cuiabá, a ficha territorial do IBGE registra 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros. O município tem o código IBGE 5103403. A região imediata e a região intermediária registradas são Cuiabá. Esta guia lista 6 bairros com página própria. A competência é do TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.
Qual é a base legal desse pedido em Cuiabá?: Em Cuiabá, a base está nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 13.869/2019. O pedido é analisado pelo TJMT e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Cuiabá fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre abuso de autoridade.
Onde o processo tramita em Cuiabá?: Em Cuiabá, a competência é do TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT23 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMT, no portal do TJMT. A página de consulta processual em Cuiabá reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) ↗

Advoga em Cuiabá?

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A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.