Ação monitória em Cuiabá: quando tem débito sem vencimento

Em Cuiabá, o caso tramita perante o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. A matéria trabalhista sobe ao TRT23 e a federal ao TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Ação monitória: para débito líquido sem título executivo
• Documentação: contrato, nota fiscal, recibo parcial
• Sentença: constitui título executivo imediatamente
• Defesa: réu pode oferecer objeção ou reconvenção
• Prazos: resposta em 15 dias; sem defesa, título é formado

A ficha do TJMT lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

A norma que responde em Cuiabá está nos arts. 700, 701, 702, 703, 704 e 705 do Código de Processo Civil.

Art. 700 do Código de Processo Civil

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Ler o Art. 700 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 701 do Código de Processo Civil

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Ler o Art. 701 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 702 do Código de Processo Civil

Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Ler o Art. 702 do Código de Processo Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 703 do Código de Processo Civil. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação.
• Art. 704 do Código de Processo Civil. A defesa só pode consistir em: I - nulidade do processo; II - extinção da obrigação; III - não estar a dívida compreendida…
• Art. 705 do Código de Processo Civil. A partir da audiência preliminar, observar-se-á o procedimento comum.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Cuiabá começa pelo cadastro territorial. Em Cuiabá, o município tem o código IBGE 5103403 e a ficha registra Cuiabá como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros.

• Justiça estadual: TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso
• Justiça do trabalho: TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MT

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Cuiabá, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Cuiabá que já têm guia no JusParse:

• Centro Norte
• Centro Político Administrativo
• Centro Sul
• Chácara dos Pinheiros
• Cidade Alta
• Cidade Verde

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Pedir monitória com documentação que já é título executivo
• Confundir com ação de cobrança ordinária
• Não apresentar prova do débito

A conferência nos autos em Cuiabá evita cada uma dessas falhas.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e alcançam o feito que tramita em Cuiabá.

• Tese firmada no STJ. Não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize o processo de conhecimento ou a ação monitória para a cobrança.
• Tese firmada no STJ. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória.
• Tese firmada no STJ. O contrato de mútuo bancário ou o de abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial.
• Súmula 247 do STJ. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

Os outros temas em Cuiabá estão no painel de guias práticas em Cuiabá. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Cuiabá, e a leitura automática dos autos está na integração com o eproc.

Temas próximos na mesma cidade:

• nulidade processual em Cuiabá
• incidente de resolução de questões repetitivas em Cuiabá