Auxílio-doença em Cuiabá: como comprovar incapacidade temporária

Em Cuiabá, o caso tramita perante o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT23; quando é federal, do TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Auxílio-doença: benefício durante incapacidade de trabalhar
• Comprovação: atestado médico e perícia do INSS
• Prazo: até 15 dias com atestado; depois precisa perícia
• Salário: mantém direitos trabalhistas enquanto afastado
• Retorno: deve retornar quando perícia autorizar

A ficha do TJMT lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

A norma que responde em Cuiabá está nos arts. 59, 60, 61, 62, 63 e 64 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Ler o Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Ler o Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 61 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Ler o Art. 61 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 62 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra…
• Art. 63 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado.
• Art. 64 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Subseção VI Do Salário-Família.

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de Cuiabá para o advogado. Em Cuiabá, o município tem o código IBGE 5103403 e a ficha registra Cuiabá como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros.

• Justiça estadual: TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso
• Justiça do trabalho: TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MT

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Cuiabá, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Cuiabá com página própria:

• Barbado
• Barra do Pari
• Baú
• Bela Marina
• Bela Vista
• Boa Esperança

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Atestado genérico: INSS pode negar benefício
• Não comparecer à perícia: benefício é cancelado
• Trabalhar durante afastamento: fraude previdenciária

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Cuiabá.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e alcançam o feito que tramita em Cuiabá.

• Súmula 456 do STJ. É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
• Súmula 557 do STJ. A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.
• Tese firmada no STJ. O benefício do auxílio-acidente, durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, integra a base de cálculo da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O painel de guias práticas em Cuiabá reúne os demais temas em guias práticas em Cuiabá, e o perfil da cidade está em advocacia em Cuiabá. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

Temas próximos na mesma cidade:

• pensão por morte em Cuiabá
• acesso à informação em Cuiabá