Direito de defesa do acusado em Cuiabá: garantias fundamentais

O texto legal que decide o caso em Cuiabá aparece nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Código Penal.

Art. 1º do Código Penal

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo. Ler o Art. 1º do Código Penal na íntegra.

Art. 2º do Código Penal

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei excepcional ou temporária. Ler o Art. 2º do Código Penal na íntegra.

Art. 3º do Código Penal

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Tempo do crime. Ler o Art. 3º do Código Penal na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 4º do Código Penal. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
• Art. 5º do Código Penal. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º…
• Art. 6º do Código Penal. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

O processo em Cuiabá fica com o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. A competência recursal trabalhista é do TRT23, e a federal, do TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Presunção de inocência: ninguém é culpado até condenação
• Direito a defesa: pode contratar advogado ou pedir defensor
• Silêncio: não precisa responder investigador; vale só em juízo
• Comunicação: família deve ser informada de detenção
• Privacidade: não pode ser torturado ou intimidado

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJMT, e a pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

A ficha territorial e judiciária de Cuiabá está resumida abaixo. Em Cuiabá, o município tem o código IBGE 5103403 e a ficha registra Cuiabá como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros.

• Justiça estadual: TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso
• Justiça do trabalho: TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MT

A consulta processual em Cuiabá reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Cuiabá para abrir em seguida:

• Barbado
• Barra do Pari
• Baú
• Bela Marina
• Bela Vista
• Boa Esperança

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Confessar sem advogado: prejudica defesa depois
• Não solicitar defensor público: direito fundamental
• Falar demais em investigação: vira prova contra si

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Cuiabá.

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e servem à defesa de quem litiga em Cuiabá.

• Tese firmada no STJ. Reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, é possível a fixação de regime prisional diferente do fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por tráfico de drogas, devendo o magistrado observar as regras previstas no Código Penal para a fixação do regime prisional.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Cuiabá e a página de advocacia em Cuiabá. A leitura das peças do processo fica com a integração com o eproc.

Na mesma capital, também há:

• direitos do condenado em Cuiabá
• tutela de urgência em ação de alimentos em Cuiabá