Equiparação salarial em Cuiabá: direito a igual salário

A norma que responde em Cuiabá está nos arts. 461, 462, 463, 464 e 465 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 463 da Consolidação das Leis do Trabalho

A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País. Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito. Ler o Art. 463 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 464 da Consolidação das Leis do Trabalho

O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo 528, de 10.12.1997). Ler o Art. 464 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 465 da Consolidação das Leis do Trabalho

O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior. Ler o Art. 465 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
• Art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Em Cuiabá, o caso tramita perante o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. Trabalhista vai ao TRT23; federal, ao TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Equiparação: trabalhador na mesma função recebe igual salário
• Condições: mesma empresa, mesma função, desempenho similar
• Prova: contracheque, contrato de trabalho, testemunhas
• Direito: diferenças retroagem ao período reclamado

A ficha do TJMT lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

Quem atua em Cuiabá trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Cuiabá, o município tem o código IBGE 5103403 e a ficha registra Cuiabá como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros.

• Justiça estadual: TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso
• Justiça do trabalho: TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MT

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Cuiabá, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Cuiabá ligados a esta guia:

• Alto da Serra I
• Altos do Coxipó
• Alvorada
• Araés
• Areão
• Bandeirantes

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Confundir equiparação com aumento de salário
• Não comprovar que executa efetivamente a mesma função

O fechamento da peça em Cuiabá passa por essa conferência.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e alcançam o feito que tramita em Cuiabá.

• Súmula 202 do STF. Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego.
• Súmula 204 do STF. Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário contratual.

O índice de guias práticas em Cuiabá traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Cuiabá e a integração com o pje lê as peças do processo.

Temas próximos na mesma cidade:

• abono familiar em Cuiabá
• saque do FGTS em Cuiabá