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Cuiabá — MT · TJMT · atualizado em 11 de setembro de 2026

Sucessão hereditária em Cuiabá: como abrir o inventário e partilhar bens

Em Cuiabá, quem julga é o TJMT. O texto aplicável está nos arts. 1.857, 1.858 e 1.859 do Código Civil. O ponto a resolver é compreender o procedimento de abertura de sucessão e partilha de bens deixados pelo falecido. Contam para o resultado a abertura da sucessão e a legitimidade, cônjuge, descendentes, ascendentes. Um erro que derruba o pedido é não cumprir prazos para abertura do inventário.

Como o caso tramita em Cuiabá?

Quem recebe a petição em Cuiabá é o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT23; quando é federal, do TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

  • Abertura da sucessão: morte do de cujus
  • Legitimidade: cônjuge, descendentes, ascendentes
  • Bens do espólio: identificação, avaliação, passivos
  • Partilha: divisão conforme lei de sucessão ou testamento

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJMT, e a pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

O que a lei diz sobre sucessão hereditária?

Em Cuiabá, a leitura começa nos arts. 1.857, 1.858 e 1.859 do Código Civil.

Art. 1.857 do Código Civil

Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § 1 o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. § 2 o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado. Ler o Art. 1.857 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.858 do Código Civil

O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo. Ler o Art. 1.858 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.859 do Código Civil

Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro. Ler o Art. 1.859 do Código Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

O que muda em Cuiabá?

Este é o panorama de Cuiabá para o advogado. Em Cuiabá, o município tem o código IBGE 5103403 e a ficha registra Cuiabá como região imediata e como região intermediária.

São 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros no cadastro oficial.

  • Justiça estadual: TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso
  • Justiça do trabalho: TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
  • Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-MT

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Cuiabá lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Cuiabá com página própria:

Quais erros derrubam o pedido?

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

  • Não cumprir prazos para abertura do inventário
  • Esquecer de declarar ao fisco (imposto de herança estadual)
  • Deixar de identificar e incluir todos os bens do falecido

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Cuiabá.

O que os tribunais superiores já firmaram?

Os verbetes seguintes cuidam de tema vizinho e orientam o pedido protocolado em Cuiabá.

  • Tese firmada no STJ. O espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - possui legitimidade passiva para responder judicialmente pelas dívidas do autor da herança, enquanto não finalizada partilha.

Onde continuar a pesquisa em Cuiabá?

O painel de guias práticas em Cuiabá reúne os demais temas em guias práticas em Cuiabá, e o perfil da cidade está em advocacia em Cuiabá. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

Em resumo

  • Em Cuiabá, O que decide o resultado é a abertura da sucessão.
  • A base legal está nos arts. 1.857, 1.858 e 1.859 do Código Civil.
  • O julgamento fica com o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Perguntas frequentes

Quantos distritos e bairros a ficha registra em Cuiabá?
Em Cuiabá, a ficha territorial do IBGE registra 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros. O município tem o código IBGE 5103403. A região imediata e a região intermediária registradas são Cuiabá. Esta guia lista 6 bairros com página própria. A competência é do TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.
Onde ler os artigos citados na íntegra?
Em Cuiabá, a íntegra nos arts. 1.857, 1.858 e 1.859 do Código Civil fica na página de cada artigo. A seção sobre sucessão hereditária traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.
Qual é a base legal desse pedido em Cuiabá?
Em Cuiabá, a base está nos arts. 1.857, 1.858 e 1.859 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJMT e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Cuiabá fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre sucessão hereditária.
Onde o processo tramita em Cuiabá?
Em Cuiabá, a competência é do TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT23 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMT, no portal do TJMT. A página de consulta processual em Cuiabá reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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