Lesão em contrato em Cuiabá: quando preço é muito menor que mercado

Em Cuiabá, a leitura começa nos arts. 6º, 7°, 37, 38, 39 e 40 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor

São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas… Ler o Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 7° do Código de Defesa do Consumidor

Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Ler o Art. 7° do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor

É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à… Ler o Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 38 do Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
• Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento…
• Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O retrato administrativo e judiciário de Cuiabá sai de fontes oficiais. Em Cuiabá, o município tem o código IBGE 5103403 e a ficha registra Cuiabá como região imediata e como região intermediária.

São 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso
• Justiça do trabalho: TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MT

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Cuiabá lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Cuiabá listados nesta guia:

• Alto da Serra I
• Altos do Coxipó
• Alvorada
• Araés
• Areão
• Bandeirantes

Quem recebe a petição em Cuiabá é o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. Na justiça do trabalho responde o TRT23; na federal, o TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Lesão: contrato com prestações desproporcionais
• Condição: consumidor em situação de inferioridade
• Direito: rescindir ou ajustar o preço
• Ônus: quem alega lesão deve provar o desequilíbrio

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJMT, e a pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

Os verbetes seguintes tratam dos artigos citados acima e orientam o pedido protocolado em Cuiabá.

• Tese firmada no STJ. Em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), inaplicável, portanto, o art. 6º, inciso VIII, do CDC.
• Tese firmada no STJ. É ilícito o investimento de risco realizado pela instituição financeira sem autorização expressa do correntista, nos termos dos arts. 6º, III, e 39, III e VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a indenização por danos materiais e morais decorrentes da operação realizada.
• Tese firmada no STJ. É possível a inversão do ônus da prova da ação civil pública em matéria ambiental a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985.
• Tese firmada no STJ. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não ocorre ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações…

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Confundir lesão com simples arrependimento
• Não ter prova do valor de mercado
• Perder prazo: lesão prescreve com o tempo

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Cuiabá reduz o risco de indeferimento.

A continuação natural está nas guias práticas em Cuiabá e no perfil de advocacia em Cuiabá. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o eproc.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• ação de cobrança de parcelas de financiamento em Cuiabá
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