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Cuiabá — MT · TJMT · atualizado em 11 de setembro de 2026

Partilha de herança em Cuiabá: divisão de bens após morte

Em Cuiabá, o pedido se apoia nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil e tramita no TJMT. A dúvida que abre o caso é entender como se faz a divisão de bens entre herdeiros. A leitura dos autos considera a partilha, divisão dos bens hereditários entre herdeiros e a igualdade, proporção conforme direito de cada herdeiro.

O que a lei diz sobre partilha de herança?

Quem atua em Cuiabá trabalha com os arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil.

Art. 613 do Código de Processo Civil

Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Ler o Art. 613 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 614 do Código de Processo Civil

O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Ler o Art. 614 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 615 do Código de Processo Civil

O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Ler o Art. 615 do Código de Processo Civil na íntegra.

Completam a base legal:

  • Art. 616 do Código de Processo Civil. Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V…
  • Art. 617 do Código de Processo Civil. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte…
  • Art. 618 do Código de Processo Civil. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

Como o caso tramita em Cuiabá?

Em Cuiabá, a distribuição vai para o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. A competência recursal trabalhista é do TRT23, e a federal, do TRF1.

O que sustenta o pedido:

  • Partilha: divisão dos bens hereditários entre herdeiros
  • Igualdade: proporção conforme direito de cada herdeiro
  • Inventário: processo que precede a partilha
  • Impugnação: herdeiro pode contestar divisão proposta
  • Sobrepartilha: ação para corrigir divisão já homologada

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJMT, e a pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

O que muda em Cuiabá?

A ficha territorial e judiciária de Cuiabá está resumida abaixo. Em Cuiabá, o município tem o código IBGE 5103403 e a ficha registra Cuiabá como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros.

  • Justiça estadual: TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso
  • Justiça do trabalho: TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
  • Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-MT

A página de consulta processual em Cuiabá mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Cuiabá para abrir em seguida:

Quais erros derrubam o pedido?

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

  • Assinar termos sem conferir a conta de divisão
  • Perder prazo: pode perder direito de impugnar após longo tempo
  • Confundir sobrepartilha com ação de divisão de bens

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Cuiabá.

Onde continuar a pesquisa em Cuiabá?

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Cuiabá e a página de advocacia em Cuiabá. A leitura das peças do processo fica com a integração com o eproc.

Guias vizinhas na mesma cidade:

Em resumo

  • Em Cuiabá, a base legal está nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil.
  • O processo corre perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), pelo sistema de processo eletrônico do TJMT.
  • O que decide o resultado é a partilha, divisão dos bens hereditários entre herdeiros.

Perguntas frequentes

Como acompanhar o andamento em Cuiabá?
Em Cuiabá, o andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMT, no portal do TJMT. A página de consulta processual em Cuiabá reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia em Cuiabá. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJMT.
Qual tribunal julga conforme a matéria?
Em Cuiabá, o processo estadual corre no TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Na justiça do trabalho responde o TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Na justiça federal, o TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na justiça eleitoral, o TRE-MT. Cada tribunal tem página própria com os canais de atendimento.
Qual é a base legal desse pedido em Cuiabá?
Em Cuiabá, a base está nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil. O pedido é analisado pelo TJMT e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Cuiabá fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre partilha de herança.
Onde o processo tramita em Cuiabá?
Em Cuiabá, a competência é do TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT23 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMT, no portal do TJMT. A página de consulta processual em Cuiabá reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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