Reconvenção: quando o réu vira autor em Cuiabá

O texto legal que decide o caso em Cuiabá aparece nos arts. 343, 344, 345, 346, 347 e 348 do Código de Processo Civil.

Art. 343 do Código de Processo Civil

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. Ler o Art. 343 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 344 do Código de Processo Civil

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ler o Art. 344 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 345 do Código de Processo Civil

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ler o Art. 345 do Código de Processo Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 346 do Código de Processo Civil. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único.
• Art. 347 do Código de Processo Civil. Findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste Capítulo.
• Art. 348 do Código de Processo Civil. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Cuiabá está resumida abaixo. Em Cuiabá, o município tem o código IBGE 5103403 e a ficha registra Cuiabá como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros.

• Justiça estadual: TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso
• Justiça do trabalho: TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MT

A consulta processual em Cuiabá reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Cuiabá para abrir em seguida:

• Bosque da Saúde
• Cachoeira das Garças
• Campo Velho
• Campo Verde
• Canjica
• Carumbé

O processo em Cuiabá fica com o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. A competência recursal trabalhista é do TRT23, e a federal, do TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Conceito: reconvenção é contraclaim do réu contra o autor
• Requisito essencial: conexão com a causa principal
• Prazo: até o prazo para contestação ou antes da audiência
• Competência: mantém-se no mesmo juízo da ação principal
• Efeitos: suspende prazo para resposta à reconvenção se houver

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJMT, e a pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Reconvir sem conexão: o juiz pode rejeitar
• Perder prazo: deve ser apresentada com a contestação
• Confundir reconvenção com exceção processual

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Cuiabá.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Cuiabá e a página de advocacia em Cuiabá. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• ação monitória em Cuiabá
• nulidade processual em Cuiabá