Como interpor apelação em ação civil em Cuiabá: prazo e procedimento

Quem atua em Cuiabá trabalha com os arts. 1.001, 1.002, 1.003, 1.004, 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil.

Art. 1.001 do Código de Processo Civil

Dos despachos não cabe recurso. Ler o Art. 1.001 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 1.002 do Código de Processo Civil

A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte. Ler o Art. 1.002 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 1.003 do Código de Processo Civil

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. Ler o Art. 1.003 do Código de Processo Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 1.004 do Código de Processo Civil. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior…
• Art. 1.009 do Código de Processo Civil. Da sentença cabe apelação.
• Art. 1.010 do Código de Processo Civil. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Cuiabá reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Cuiabá, o município tem o código IBGE 5103403 e a ficha registra Cuiabá como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros.

• Justiça estadual: TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso
• Justiça do trabalho: TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MT

A página de consulta processual em Cuiabá mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Onde o caso pode se localizar em Cuiabá:

• Bosque da Saúde
• Cachoeira das Garças
• Campo Velho
• Campo Verde
• Canjica
• Carumbé

Em Cuiabá, a distribuição vai para o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT23; se for federal, ao TRF1.

O que sustenta o pedido:

• Prazo de 15 dias para interpor apelação (inicia na intimação)
• Apelação escrita: não é necessário ter advogado em alguns casos
• Fundamentação obrigatória: razões devem abordar o mérito ou nulidade processual
• Apelação suspende a eficácia da sentença em caso de antecipação de tutela
• Duplo grau de jurisdição no TJ (Tribunal de Justiça estadual)

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJMT, e a pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e são invocáveis no processo em Cuiabá.

• Tese firmada no STJ. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - TEMA 1.267).

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Deixar ultrapassar o prazo de 15 dias
• Não localizar corretamente a data de intimação (pode estar em aba específica do eproc/PJe)
• Protocolar apelação sem razões adequadas (meramente protocolária)

Antes do protocolo em Cuiabá, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Cuiabá lista os demais temas, a página de advocacia em Cuiabá traz o perfil da cidade e a integração com o eproc cuida da leitura das peças.

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