Dissolução de sociedade empresarial em Cuiabá: como dividir os bens

A norma que responde em Cuiabá está nos arts. 1.028, 1.029, 1.031, 1.032, 1.033 e 1.034 do Código Civil.

Art. 1.028 do Código Civil

No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. Ler o Art. 1.028 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.029 do Código Civil

Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Parágrafo único. Nos trinta dias subseqüentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade. Ler o Art. 1.029 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.031 do Código Civil

Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. § 1 o O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. § 2 o A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário. Ler o Art. 1.031 do Código Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 1.032 do Código Civil. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada…
• Art. 1.033 do Código Civil. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar…
• Art. 1.034 do Código Civil. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Quem atua em Cuiabá trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Cuiabá, o município tem o código IBGE 5103403 e a ficha registra Cuiabá como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros.

• Justiça estadual: TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso
• Justiça do trabalho: TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MT

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Cuiabá, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Cuiabá ligados a esta guia:

• Barbado
• Barra do Pari
• Baú
• Bela Marina
• Bela Vista
• Boa Esperança

Em Cuiabá, o caso tramita perante o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. Trabalhista vai ao TRT23; federal, ao TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Dissolução: terminação do contrato social
• Liquidação: apuração do estado patrimonial
• Rateio: divisão de lucros e perdas conforme acordo ou lei
• Credores: devem ser pagos antes da divisão entre sócios
• Bens: avaliação e divisão equitativa

A ficha do TJMT lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e alcançam o feito que tramita em Cuiabá.

• Tese firmada no STJ. A valorização patrimonial dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do casamento ou da união estável, não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado quando do término do relacionamento, visto que essa valorização é decorrência de um fenômeno econômico que dispensa a comunhão de esforços do casal.
• Tese firmada no STJ. Após a separação de fato ou de corpos, o cônjuge que estiver na posse ou na administração do patrimônio partilhável - seja na condição de administrador provisório, seja na de inventariante - terá o dever de prestar contas ao ex-consorte, enquanto perdurar o estado de mancomunhão.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Dividir patrimônio sem pagar credores (solidariedade continua)
• Não registrar dissolução na Junta Comercial (continua responsável)
• Deixar de apurar lucro/prejuízo corretamente

O fechamento da peça em Cuiabá passa por essa conferência.

O índice de guias práticas em Cuiabá traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Cuiabá e a integração com o pje lê as peças do processo.

Temas próximos na mesma cidade:

• recuperação judicial de empresa em Cuiabá
• contestação de tributo em Cuiabá