Divórcio consensual em Belém: tudo que você precisa saber

A norma que responde em Belém está nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei do Divórcio.

Art. 2º da Lei do Divórcio

A Sociedade Conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. Parágrafo único - O casamento válido somente se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. Ler o Art. 2º da Lei do Divórcio na íntegra.

Art. 3º da Lei do Divórcio

A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido. § 1º - O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados por curador, ascendente ou irmão. § 2º - O juiz deverá promover todos os meios para que as partes se reconciliem ou transijam, ouvindo pessoal e separadamente cada uma delas e, a seguir, reunindo-as em sua presença, se assim considerar necessário. § 3º - Após a fase prevista no parágrafo anterior, se os cônjuges pedirem, os advogados deverão ser chamados a assistir aos entendimentos e deles participar. Ler o Art. 3º da Lei do Divórcio na íntegra.

Art. 4º da Lei do Divórcio

Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges, se forem casados há mais de 2 (dois) anos, manifestado perante o juiz e devidamente homologado. Ler o Art. 4º da Lei do Divórcio na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 693 do Código de Processo Civil. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
• Art. 694 do Código de Processo Civil. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras…
• Art. 1º da Lei do Divórcio. A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Em Belém, o caso tramita perante o TJPA, Tribunal de Justiça do Pará, pelo sistema de processo eletrônico do TJPA. Trabalhista vai ao TRT8; federal, ao TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Requisitos do divórcio consensual: consenso e estabilidade matrimonial
• Documentação necessária: certidão de casamento, identidade, CPF, comprovante de residência
• Acordo sobre guarda de filhos, pensão alimentícia e partilha de bens
• Procedimento em cartório ou em juízo quando há discordância
• Direitos sobre bens adquiridos durante o matrimônio

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJPA, e a pauta trabalhista em Belém sai pelo TRT8.

Quem atua em Belém trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Belém, o município tem o código IBGE 1501402 e a ficha registra Belém como região imediata e como região intermediária.

São 8 distritos e 71 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJPA, Tribunal de Justiça do Pará
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PA

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Belém lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Belém ligados a esta guia:

• Caruara
• Castanheira
• Chapéu Virado
• Cidade Velha
• Condor
• Coqueiro

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Assinar acordo sem orientação legal e depois se arrepender
• Confundir regime de bens (comunhão, separação) com a partilha
• Esquecer de providenciar certidão de regularidade de guarda de filhos menores

O fechamento da peça em Belém passa por essa conferência.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e orientam o pedido protocolado em Belém.

• Tese firmada no STJ. Deve ser reconhecido o direito à meação dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço  FGTS auferidos durante a constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens, ainda que não sejam sacados imediatamente após a separação do casal ou que tenham sido utilizados para aquisição de imóvel pelo casal durante a vigência…
• Súmula 377 do STF. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
• Tese firmada no STJ. Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum.
• Tese firmada no STJ. O pacto antenupcial que estabelece o regime de separação total de bens somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens como modo de administração deles no curso do casamento e não produz efeitos após a morte por inexistir no ordenamento previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial.

O índice de guias práticas em Belém traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Belém e a integração com o pje lê as peças do processo.

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