Honorários advocatícios: quem paga após perder a causa em Belém

Em Belém, a leitura começa nos arts. 85, 86, 87 e 88 do Código de Processo Civil.

Art. 86 do Código de Processo Civil

Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Ler o Art. 86 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 87 do Código de Processo Civil

Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Ler o Art. 87 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 88 do Código de Processo Civil

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados. Ler o Art. 88 do Código de Processo Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 85 do Código de Processo Civil. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Quem recebe a petição em Belém é o TJPA, Tribunal de Justiça do Pará, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJPA. Trabalhista vai ao TRT8; federal, ao TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Condenação em honorários: vencida a parte paga os do vencedor
• Mínimo e máximo: fixado por lei estadual em alguns casos
• Redução: juiz pode reduzir se valor for desproporcional
• Recurso: parte condenada pode recorrer do valor fixado

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJPA, e a pauta trabalhista em Belém sai pelo TRT8.

Quem atua em Belém trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Belém, o município tem o código IBGE 1501402 e a ficha registra Belém como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 8 distritos e 71 bairros.

• Justiça estadual: TJPA, Tribunal de Justiça do Pará
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PA

A consulta processual em Belém reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Belém ligados a esta guia:

• Aurá
• Baía do Sol
• Barreiro
• Batista Campos
• Bengui
• Bonfim

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Esquecer de pedir honorários na sentença requerida
• Confundir honorários com custas (são diferentes)
• Tentar cobrar honorários em procedimento sem condenação

O fechamento da peça em Belém passa por essa conferência.

Os verbetes seguintes tratam dos artigos citados acima e servem à defesa de quem litiga em Belém.

• Tese firmada no STJ. O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa seja muito baixo.
• Tese firmada no STJ. A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de ent.
• Tese firmada no STJ. Não se aplica a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015, direcionada ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese em que a sentença tiver sido proferida na vigência do antigo diploma processual civi.
• Tese firmada no STJ. O § 11 do art. 85 do CPC/2015, que disciplinou a hipótese de majoração da verba honorária em grau de recurso, tem dupla funcionalidade: atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e in.

O índice de guias práticas em Belém traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Belém e a integração com o eproc lê as peças do processo.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• investigação de paternidade em Belém
• revisão de alimentos em Belém