Sucessão hereditária em Belém: como abrir o inventário e partilhar bens

Quem atua em Belém trabalha com os arts. 1.857, 1.858 e 1.859 do Código Civil.

Art. 1.858 do Código Civil

O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo. Ler o Art. 1.858 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.859 do Código Civil

Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro. Ler o Art. 1.859 do Código Civil na íntegra.

Art. 674 do Código de Processo Civil

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre… Ler o Art. 674 do Código de Processo Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 675 do Código de Processo Civil. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença…
• Art. 676 do Código de Processo Civil. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.
• Art. 1.857 do Código Civil. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

Em Belém, a distribuição vai para o TJPA, Tribunal de Justiça do Pará, pelo sistema de processo eletrônico do TJPA. A matéria trabalhista sobe ao TRT8 e a federal ao TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Abertura da sucessão: morte do de cujus
• Legitimidade: cônjuge, descendentes, ascendentes
• Bens do espólio: identificação, avaliação, passivos
• Partilha: divisão conforme lei de sucessão ou testamento

A ficha do TJPA lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Belém sai pelo TRT8.

A ficha oficial de Belém começa pelo cadastro territorial. Em Belém, o município tem o código IBGE 1501402 e a ficha registra Belém como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 8 distritos e 71 bairros.

• Justiça estadual: TJPA, Tribunal de Justiça do Pará
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PA

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Belém, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Belém que já têm guia no JusParse:

• Brasília
• Cabanagem
• Campina
• Campina de Icoaraci
• Canudos
• Carananduba

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Não cumprir prazos para abertura do inventário
• Esquecer de declarar ao fisco (imposto de herança estadual)
• Deixar de identificar e incluir todos os bens do falecido

A conferência nos autos em Belém evita cada uma dessas falhas.

Estes enunciados alcançam matéria aparentada e alcançam o feito que tramita em Belém.

• Tese firmada no STJ. O espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - possui legitimidade passiva para responder judicialmente pelas dívidas do autor da herança, enquanto não finalizada partilha.

Os outros temas em Belém estão no painel de guias práticas em Belém. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Belém, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• hipoteca legal de imóvel em Belém
• vício de produto ou serviço em Belém