Horas extras em Belém: direito a pagamento e descanso

A norma que responde em Belém está nos arts. 58, 59, 60, 61, 62 e 63 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Ler o Art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho

Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Ler o Art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho

Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. § 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal… Ler o Art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo…
• Art. 63 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não haverá distinção entre empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui o participante…
• Art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

Em Belém, o caso tramita perante o TJPA, Tribunal de Justiça do Pará, pelo sistema de processo eletrônico do TJPA. O recurso trabalhista fica com o TRT8 e o federal com o TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Compensação: horas podem ser compensadas com acordo
• Prova: controle de ponto eletrônico é referência

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJPA, e a pauta trabalhista em Belém sai pelo TRT8.

O panorama de Belém para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Belém, o município tem o código IBGE 1501402 e a ficha registra Belém como região imediata e como região intermediária.

São 8 distritos e 71 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJPA, Tribunal de Justiça do Pará
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PA

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Belém lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Parte dos bairros de Belém:

• Caruara
• Castanheira
• Chapéu Virado
• Cidade Velha
• Condor
• Coqueiro

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Confundir hora extra com trabalho noturno
• Aceitar compensação sem acordo escrito
• Deixar de registrar horas para não reclamar depois

A checagem dos autos em Belém fecha essas brechas.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Belém, o perfil em advocacia em Belém e a integração com o eproc para ler as peças do processo.

Temas próximos na mesma cidade:

• equiparação salarial em Belém
• abono familiar em Belém